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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035132-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 310, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva de voos a serem operados pela Requerida, a fim de realizar viagem de lazer, juntamente com o seu cônjuge, para a Alemanha.
Depreende-se a partir da documentação acostada a esta exordial que, no dia 18/08/23, a Autora se apresentou para embarque em voo a ser operado pela Requerida, partindo de Vitória/ES com escala em Guarulhos/SP, tendo como destino final a cidade de Frankfurt, na Alemanha.
Ao aterrissar na Alemanha, a Autora se dirigiu à esteira localizada no desembarque para ter acesso às suas malas, todavia, para o seu infortúnio verificou que uma de suas bagagens estava destruída e inutilizável (fotografias anexas).
A extensão do dano na mala é de tal magnitude que inviabiliza qualquer tentativa de conserto, uma vez que o material que a compõe não permite restauração adequada, conforme laudo da própria fabricante (anexo).
Salienta-se que, trata-se de mala extremamente resistente e de elevado valor, entretanto, o serviço prestado pela Requerida foi de tão baixa qualidade que nem mesmo a considerável qualidade do produto foi suficiente a manter sua integridade incólume.
Feitos os registros através de fotografias e vídeos, dirigiu-se a Autora ao guichê de atendimento da Companhia Aérea Requerida, entretanto, constatou que não havia nenhum representante da empresa disponível no setor de retirada de bagagem que pudesse prestar assistência ou esclarecimentos.
A prova produzida é capaz de demonstrar que a Autora não conseguiu qualquer contato com a Companhia Requerida na ocasião, precisando se valer do Poder Judiciário para obter o ressarcimento pelo valor equivalente ao de mercado de sua mala, vez que esta se encontra imprestável para o uso.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que busca a reparação dos danos materiais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. .048:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. §3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. §4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que a prioridade de tramitação em processos para idosos é igualmente resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senão vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
No caso em comento, tendo em vista que a Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir de seu documento de identidade acostado a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A Autora, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foi exposta injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetida ao descaso da Requerida enquanto responsável pela guarda de sua mala e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa do Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarca para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetiv individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por ter sido a mala danificada adquirida já há algum tempo, a Requerente não conseguiu localizar a nota fiscal. Todavia, após o seu envio à fabricante, esta além de atestar a impossibilidade do conserto, afirmou que o referido modelo não estaria mais a venda, tendo sido substituído pelo modelo “Essential Check in L”, cujo valor de mercado atualmente é R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), podendo este ser confirmado também através de consulta ao sítio eletrônico da Rimowa1 (anexo).
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente ao valor de mercado de sua mala, colocando-se desde logo esta à disposição da Requerida para retirada em seu domicílio, tão logo seja efetuado o pagamento da indenização perquirida.
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerid condenada a indenizar o valor supracitado à Autora, devendo ser est acrescido de juros legais a partir da sua citação nestes autos.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatório
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao negligenciar os cuidados com os seus pertences de forma a danificá-los, recusando-se a reparar os danos por ela causados de forma voluntária são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à sua moral em virtude da frustração das expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude à Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dan moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontr consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais s mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir d lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída – Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
2 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24.
ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dano moral – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/06/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) [Grifamos]
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos morais causados à Autora pelas condutas desidiosas perpetradas, totalmente incompatíveis com os consideráveis valores cobrados pela emissão das passagens em classe executiva.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morai ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à qu possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abranda os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 370.
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida;
ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor
d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática d ato danoso e o grau de sua culpa;
f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores. Salienta-se que a condição econômica da Autora também deve ser levada em consideração, de forma que condenação imposta não acabe representando reparação insignificante, conforme entendimento dos Tribunais superiores.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por ter a Autora mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente acrescida de juros legais a partir da citação;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo, em patamar não inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Protesta provar o alegado, independentemente da nversão do ônus da prova, por todos os meios de provas dmitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e estemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035133-78.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035133-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 48.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.942.117-42 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 812.997-SSP/ES; LUANA ROMERO MOULIN TEIXEIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade n° 1.891.909 SSP/ES e do CPF n.º 107.596.677-99, ambos residentes e na Rua Almirante Soído, 271, Edifício Privilege, apartamento 2203, Torre 2, Praia de Santa Helena, Vitória-ES; IGOR MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 084.959.587-83 e LETICIA HULLE ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 031.998.367-63, ambos residentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, 90, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065-320; LEANDRO GONÇALVES MAFALDA, brasileiro, casado, medico, inscrito no CPF 087.728.337-00 e LARISSA RIBEIRO LORENZON MAFALDA, brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF 096.323.907-41, ambos residentes a Rua Constante Sodré, 1313/2003B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, 180/902, Praia do Suá, Vitória/ES, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º, I, 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com o seguinte itinerário: Guarulhos/SP – Vitória/ES no dia 31/10/2022 as 06:00h.
2. Pois bem, os autores retornavam da Cidade do Cabo/África do Saul, depois de um voo que saiu de seu destino as 15:00h (horário local), ou seja, as 09:00h (horário de Brasília) do dia 30/10/2022.
3. Ou seja, OS AUTORES ESTAVAM EMBARCADOS PARA A VIAGEM DE RETORNO DESDE AS 06:00H do dia anterior, tendo chegado em São Paulo as 02:00h da manhã do dia 31/10/2022 – em anexo todas as passagens internacionais dos autores.
4. Ocorre que as 05:20h (da manhã) os autores foram convidados para o embarque e foram conduzidos a um ônibus pela companhia Ré. O voo estava programado
5. Os autores foram colocados num ônibus com cerca de 70 pessoas, onde permaneceram EM PÉ (4 dos autores) por cerca de 1 ½ HORA (uma hora e meia).
6. Somente após cerca de 30 minutos, uma representante da Ré informou estavam com problemas na escada de embarque, mas que logo seria resolvido.
7. O problema não foi resolvido e somente após cerca de 1 ½ hora dentro d um ônibus sem ventilação adequada; sem banheiro; sem água ou qualquer atendimento os autores foram autorizados a entrar na aeronave.
8. Conforme se verifica das imagens, os autores saíram do ônibus somente as 06:30h, tendo o avião chegado em Vitória as 08:30, com um atraso de cerca de 2 horas.
10. Ou seja, após uma viagem de mais de 24 horas, os autores fora obrigados a permanecer dentro de um ônibus lotado, em pé, sem água, banheiro o qualquer informação.
11. Ora Exa., o trajeto do terminal de embarque até o local onde o ônibus permaneceu parado na pista do aeroporto, não era maior que 100 metros (ou 1 minuto), ou seja, O ONIBUS PODERIA TER RETORNADO À SALA DE EMBARQUE, ONDE OS AUTORES TERIAM UM MINIMO DE ESTRUTURA E CONFORTO PARA AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
12. Portanto, a presente ação se justifica pelo atraso de voo e, principalmente, pelo desrespeito da Ré com seus clientes, que foram injustamente mantidos na pista de voo, dentro de um ônibus lotado, de pé e sem qualquer estrutura básica por mais de uma hora, MESMO TENDO A OPÇÃO DE RETORNAR À SALA DE EMBARQUE.
13. A situação se agrava pelo tempo de viagem que os autores já estavam tendo e pela forma pela qual as bagagens chegaram, num voo que atrasou mais de duas
14. Repita-se, nem mesmo água os passageiros tiveram direito ou acesso, num incidente que trouxe grande revolta.
15. Ademais, os passageiros também não puderam desembarcar do ônibus, ficando “presos”, com o ar-condicionado desligado.
II – DO DIREITO
II.I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
16. A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a s
17. Ou seja, HOUVE UMA FALTA DE SENSIBILIDADE DA RÉ EM MANTER O AUTORES INDEVIDAMENTE DENTRO DE UM ÔNIBIS LOTADO POR MAIS DE 1 ½ HORA SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA básica, inclusive em relação ao fornecimento (gratuito o oneroso) de água e alimentação, o que é inaceitável.
18. Ademais, o voo embarcou com atraso de mais de 2 horas
.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
II.II - DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
19. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
20. Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido. (TJ-RJ - APL:
2757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO ETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
21. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
22. Importante esclarecer que, segundo o CDC diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).
23. Assim, Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge esclarecem que: "No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, INEXISTEM maiores dificuldades em se concluir pela APLICABILIDADE do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR aos mesmos”.
24. O Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de "ordem pública e interesse social" segundo o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário.
25. A aplicação do contido no caderno legal acima "é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes" (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
26. E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termos do art. 5º, inc XXXII e do art. 170, V, da Constituição Federal, bem como a defesa do consumidor erigid à altura do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc. V), NÃO podem se relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia. Eduardo Arruda Alvim Flávio Cheim Jorge arrematam:
"Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" (Op. Cit. Pág. 135).
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86 (sic), supra mencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
27. Com esse postulado, A ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DO DANO MORAL
28. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de
cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
29. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
30. Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
31. E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a um atraso de mais de 2 horas, numa viagem que já durava outras 24 horas e o pior: EMBORA TIVESSE A OPÇÃO DE RETORNAR OS PASSAGEIROS A AREA DE EMBARQUE, A RÉ OS MANTEVE NUM ÔNIBUS LOTADO NA PISTA, EM PE, SEM VENTILAÇAO ADEQUADA, SEM ÁGUA, SEM BANHEIROS E SEM INFORMAÇÕES, gerando o dever de indenizar:
ANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO VEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA A ESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar utora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve qu alizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por vi rrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. A rcunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósito paratório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriqueciment devido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurs arcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100 elator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; For entral Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro 5/11/2019)
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
32. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
33. Requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada autor.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
34. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
35. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direit
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
36. No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a recusa das requeridas em suporte e informações. Os problemas ocorrera ntretanto, em mais uma configurada violação legal, não foram prestadas as informaçõe ecessárias.
37. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
38. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
39. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
40. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos autores, notadamente pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
VI - DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) O reconhecimento da relação de consumo e aplicação das regras do CDC, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva.
d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 48.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 03 de novembro de 2022.
Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035139-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035139-51.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 24.827,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Processo novo!
JARBAS DA VITÓRIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador nscrito no CPF/MF sob o n° 947.084.527-72, portador do RG n° 683.321 SSP/ES om endereço eletrônico jarbas@vixxor.com.br e RENATA VALENTI OGUEIRA DA GAMA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/M ob o nº 015.481.387-70, portadora do RG nº 1.023.137 SSP/ES, com endereç letrônico renatavvalentim@gmail.com, ambos residentes e domiciliados ua Domingos Póvoa Lemos, n° 120, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090 80, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), co ndereço profissional indicado em rodapé, onde recebem as intimações d stilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, n° 673, 6 andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n° 04.634-042, telefon (11) 5035-7319 e endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, tendo em vista o fatos e razões de direito a seguir:
Os Autores adquiriram passagens aéreas da sociedade Ré com o propósito de realizar o trajeto de Vitória a Santiago, no Chile, mediante uma conexão programada em São Paulo.
Em 03/10/2023, por volta das 07h40min, os Autores se dirigiram ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória/ES, com o propósito de embarcar no voo LATAM LA 3333, programado para sair às 10h05min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Em seguida, planejavam seguir viagem no voo LATAM LA 631, com decolagem prevista para às 16h15min, rumo à cidade de Santiago, no Chile, onde haviam feito a reserva no Hotel Brasília para desfrutar de suas tão merecidas e aguardadas férias, conforme itinerário anexo.
Entretanto, os eventos que transcorreram naquela data foram marcados por uma série de contratempos perturbadores e desrespeitosos. Em um primeiro momento, por volta de 08h40min, ao realizarem o “check-in”, depararam-se com um atraso no voo LA 3333, o que, por si só, gerou uma série de inconvenientes.
Isso porque, após horas de espera angustiante, os Autores foram confrontados com uma explicação insatisfatória para a situação em que se encontravam, não existindo nenhum problema de natureza técnica na aeronave e nem, tampouco, qualquer situação meteorológica aptos a justificarem qualquer fortuito ou motivo de força maior.
Ora, Excelência, insta frisar que durante toda a permanência do aeroporto não fora apresentada qualquer justificativa plausível pelo atraso/cancelamento do voo originariamente contratado pela Requerente,
tendo os Requerentes ficado aguardando a sua realocação por período superior a 04 (quatro) horas sem o oferecimento de qualquer voucher para a sua alimentação em total descumprimento às normas da ANAC.
Posteriormente, a situação se agravou com múltiplas modificações nos horários de ambos os voos, conforme documentação anexa. As sucessivas mudanças nas programações de voo comprometeram irremediavelmente a conexão planejada, ensejando o reajuste de todo o itinerário anteriormente planejado.
Em virtude disto, o voo originariamente previsto para às 10h05min foi alterado para o LA 3335 com embarque previsto tão somente para às 19h30min do dia 03/10/2023 no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, com previsão de chegada em São Paulo às 22h00min.
Em decorrência do remanejamento da conexão, foram os Autores realocados no voo LATAM LA 8154 com destino à Santiago, com previsão de decolagem apenas às 06h10min do dia seguinte, qual seja, 04/10/2023 às 05h10min, situação esta que não apenas faria com que eles abdicassem de um dia de suas férias como também chegassem exaustivamente cansados e desgastados em seu destino.
É indubitável que as referidas alterações impactaram negativamente o que havia sido planejado pelos Autores, no entanto, o desfecho mais desastroso ainda estava por vir.
Isto porque, quando os Autores novamente se deslocavam ao aeroporto desta Capital, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento também do voo para o qual haviam sido remanejados com destino a Guarulhos/SP(LA 3335).
É importante salientar, Excelência, o tamanho do descaso por parte da sociedade Ré, que somente informou aos Autores sobre o cancelamento da viagem quando estes já estavam mais uma vez a caminho do aeroporto.
Este segundo cancelamento resultou na impossibilidade de dar continuidade à viagem para Santiago, uma vez que alternativas existentes não se encontravam viáveis para os Autores, que, na condição de funcionários celetistas, tem que observar estritamente o seu período de férias.
Em virtude de todos estes desdobramentos, viram-se os Requerentes obrigados a cancelar a tão aguardada viagem de férias que haviam cuidadosamente planejado, o que incluiu também, por via de consequência, o cancelamento da reserva no Hotel Brasília, em Santiago, o que lhes acarretou uma sanção financeira.
Este cenário de adversidades resultou em consideráveis prejuízos emocionais e financeiros para os Autores, que tanto ansiavam por esta aguardada viagem, fruto de muito planejamento financeiro.
A viagem representava não apenas um compromisso planejado pelo casal em meio a concessão de suas tão aguardadas férias no mesmo período, tornando a experiência extremamente dolorosa.
O atraso, as mudanças de horários e, por fim, o cancelamento dos inúmeros voos comprometeram TODAS as expectativas dos Autores, que, com grande entusiasmo, haviam planejado essa jornada.
Além do ônus financeiro de cancelar as reservas e arcar com multas sem o devido ressarcimento, os Autores enfrentaram uma profunda frustração e desapontamento devido à interrupção de seus planos de viagem e à quebra da expectativa que nutriam em relação às férias planejadas.
Este desenlace doloroso abalou não apenas o bem-estar financeiro de ambos, tendo também causado danos emocionais significativos, resultando em profundo abalo, aborrecimento, angústia e constrangimento.
Assim, resta evidente que os Autores experimentaram não apenas danos morais, como também danos materiais, resultado direto e inequívoco da conduta negligente da sociedade Requerida, não restando alternativa que não o ajuizamento desta ação para que sejam justamente reparados.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor In Casu e da Inversão do Ônus da Prova.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
Nesta perspectiva, a relação de consumo entre as partes é evidente, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, quanto pela condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Ao ser aplicado o Código de Defesa do consumidor, fato é que estamos diante da casuística disposta do artigo 14, que menciona em a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos, vejamos sua redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados todos os seus princípios norteadores, devendo ser reconhecida a hipossuficiência e, em especial, a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, da referida Lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifamos)
Neste sentido, também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, a critério do juiz, conforme disposto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. (grifo nosso)
Desta forma, não resta dúvida se tratar de relação defeituos de consumo balizada pelo Código Defesa do Consumidor, com a aplicaçã da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva da empresa conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.2. Dos Danos Materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente d violação de direitos fundamentais:
Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
“Ato ilícito” é o ato de causar prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Tal prática é vedada pela legislação, de modo que o Código Civil garante, em seu artigo 927, o dever de reparação ao ofendido por prática de ato ilícito:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a atitude da companhia aérea acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando elevado dano à consumidora, uma vez que ultrapassa excessivamente as situações aceitáveis do cotidiano, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, cabe apontar que a postura da empresa Requerida por pouco não gerou danos também FÍSICOS aos Autores, que excede corriqueira falha. O Código Civil é translúcido ao dispor, em seus artigos 186 e 187, in verbis, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré, ao atrasar e, posteriormente, cancelar o voo dos Autores em meio às suas férias, resultou em inúmeros prejuízos materiais que lhes devem ser reembolsados.
Nesta feita, observa-se que com o cancelamento do voo a viagem, por óbvio, não foi realizada. Assim, cabe à empresa Ré ressarcir o valor despendido com as passagens, que totalizaram o valor de R$ 4.542,30 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme comprovante anexo.
Salienta-se que os Requerentes até tentaram se utilizar da via extrajudicial para obter a indenização pelos danos materiais inquestionáveis que lhes foram causados e a resposta da Requerida gerou ainda mais revolta, na medida em se recusou a fazê-lo sob a alegação de que as passagens teriam sido adquiridas em tarifa promocional, desconsiderando que foi a própria companhia quem deu causa ao cancelamento da viagem em questão!
Ademais, como resultado deste incidente, os Autores tiveram que realizar o cancelamento da reserva do hotel em Santiago, o Hotel Brasília, acarretando o pagamento de uma multa no valor de R$ 285,16 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme comprovante anexo.
É evidente, portanto, que, in casu, a conduta desidiosa da companhia aérea Ré causou danos materiais aos Autores na importância de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que devem lhe ser reparados e acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir de sua citação.
2.3. Dos Danos Morais
Conforme já mencionado, a Constituição Cidadã prevê, em seus artigos 1º, III, combinado com os artigos 5º, incisos V e X, a proteção à personalidade e, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais ao ofendido, de modo a conferir ampla proteção à dignidade da pessoa humana contra a prática de ato ilícito.
Portanto, pode-se argumentar que o dano moral é a violação a uma classe específica de direitos: os direitos personalíssimos que, a priori, não ensejam necessariamente a diminuição do patrimônio material, conforme leciona Yussef Said Cahali:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 1998, p. 20)
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona:
“O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal com a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causand dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (CAVALIER FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74)
Partindo-se dessas premissas, importante destacar que basta a violação, pela prática do ato ilícito, de qualquer direito personalíssimo para que ocorra o dever de reparação por danos morais, sendo prescindível, portanto, a prova do dano. Há, nestes casos, uma presunção homnis ou facti, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 80)
Isto posto, para a caracterização do dano moral há de se demonstrar, tão somente, o nexo causal entre o fato (ato ilícito ou abuso de direito) e o direito personalíssimo violado. uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito.
Não há necessidade de se provar o sofrimento, pois este é presumível a partir da existência do próprio fato narrado e decorre das “regras de experiência comum”.
Ademais, a indenização sobre o dano suportado pela vítima tem caráter dúbio, qual seja, visa a reparação da vítima que sofreu prejuízos oriundos da conduta ofensiva da Ré, e, da mesma forma, pretende desestimular nova prática de atitude lesiva frente a outras vítimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, vejamos:
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada conforme as circunstâncias. (RJTJESP 137/186).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração d humilhação dos Autores, a indenização visa atender à natureza não s compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros passageiro venham a ser lesados com tamanha negligência e por atitudes tão abusivas.
Todavia, ainda que diante de dano imensurável, necessário se faz atribuir valor razoável ao dano moral sofrido, para compensar os Autores pelas atitudes lesivas praticadas pela empresa Ré, neste sentido, entende-se justa a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$10.000,00
dez mil reais) para cada, conforme entendimento do Superior Tribunal d
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR D CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCI DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação d dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprisse o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômica das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório po dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pel acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que nã se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento nov capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidênci da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgR no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d Publicação: DJe 06/04/2015). [Grifamos]
Neste sentido, acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes leciona:
É possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar quantum suficiente a reparar os danos sofridos pelos Autores, devem se levados em consideração principalmente as alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “i” d texto supra.
Isto dado que, além de carecer de maiores comentários acerca do grau de intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou aos Autores, é evidente que a Ré agiu com inequívoca má-fé em sua atuação ao descumprir com o que fora pactuado sem o oferecimento de solução equivalente a contento.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo uma das maiores empresas do país no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê- la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar os Autores pelos danos causados a sua moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantum este suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo.
3. DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 4.827,46 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juro à época do pagamento;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelo anos morais causados a ambos os Autores em quanti rbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior a ontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.827,46 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 27 de outubro de 2023
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
eraldo Grazziotti Borge OAB/ES 24.802
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
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