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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035165-16.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5035165-16.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 30.030,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ANA LUISA HAMER SOUSA CLARA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF sob o n° 158.165.387-56, com endereço residencial à Rua Lúcio Barcelar, 513, Ed. Sonata da Praia, apt. 102, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29.101-030, por seu advo- gado infra-assinado, vem perante este h. e Conspícuo magis- trado apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF de n° 02.012.862/0001-60, situada à Rua Verbo Divino, n° 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conjunto 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.719-002, Telefone (11) 5582- 9813 / (11) 5582-7364, email fiscal@tam.com.br, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos
. A AUTORA, com bastante esforço, decidiu realizar o sonho de viajar para Copenhagen, na Dinamarca. Neste con- texto, adquiriu as passagens aéreas junto a REQUERIDA, ten- do como saída a cidade de Vitória, conexão em São Paulo, Paris e, por fim, Copenhagen, na Dinamarca.
. Quadra esclarecer que todos os trechos dos voos foram realizados pela própria REQUERIDA e que, evidentemen- te, tem em sua análise logística os tempos hábeis ao trans- bordo entre aeronaves, despachos de bagagens e, evidente- mente, modalidade de cabines (classe do assento), sobretudo em se tratando de viagens internacionais.
. Dito isso, o itinerário de volta que seria per- corrido pela AUTORA era o seguinte:
Copenhagen/Paris, em 17/10/2023, com partida às 17:25 horas de Copenhagen e chegada às 19:20 em Paris; Paris/São Paulo - em 17/10/2023, com partida às 22:05 horas de Paris e chegada às 4:45 em São Paulo; São Paulo/Vitória - em 18/10/2023, com partida às 08:05 de São Paulo e chegada às 09:30 em Vitória:
. Como se observa nas passagens originalmente ad- quiridas, a data programada para a AUTORA desembarcar em sua cidade, Vitória, ES, era às 09:30 do dia 18/10/2023.
. De suma importância ressaltar que a Autora é mé- dica. As passagens aéreas foram compradas da REQUERIDA com meses de antecedência.
. O objetivo da AUTORA foi adquirir um itinerário de retorno para conseguir fazer cumprir corretamente a in- tensa agenda de trabalho semanal que possui, visto que re- tornaria às atividades, como médica, em 19/10.
. Ainda quando estava em Copenhagen, em 15/10, a AUTORA solicitou um upgrade para a cabine executiva na via- gem de retorno, o que foi aprovado pela REQUERIDA, tendo a compra sido lançada no cartão de crédito:
. Acontece que, aquilo que foi contratado, não fo cumprido como deveria ser, consoante restará demonstrado seguir.
. Os voos de ida à Copenhagen, em que pese alguns atrasos pontuais, transcorreram sem maiores percalços.
. A verdadeira “via crusis” experimentada pela AU TORA iniciou-se na viagem de volta, ainda na Dinamarca.
No dia do voo de retorno, 17/10, poucas horas an es do embarque, a AUTORA recebeu um e-mail da REQUERID nformando que o plano de voo havia sido modificado: a co exão não ocorreria mais em Paris, mas em Londres.
. Imediatamente, a REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para obter mais informações do motivo da alte- ração, sobretudo considerando que o voo originalmente con- tratado não fora cancelado.
. Sem maiores explicações, a RÉ informou que a al- teração do trajeto do voo ocorreu por motivos internos da empresa, e, ainda, que seria cancelado o upgrade solicitado pela AUTORA.
. Em que pese o cancelamento do upgrade, ainda as- sim a REQUERIDA cobrou o valor pela alteração da cabine, gerando a cobrança de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais) do cartão de crédito da AUTORA [em anexo].
. Após ser questionada, indicando, inclusive, qu viajou na classe econômica, a RÉ limitou-se a informar que iniciaria o “procedimento” de ressarcimento dos valores – que, até o momento, não aconteceu, mesmo tendo a AUTORA en trado em contato em inúmeras oportunidades.
. Não bastasse todo o estresse relacionado a alte- ração do voo, a cobrança indevida da alteração da cabine [ serviço não prestado pela REQUERIDA], verifica-se que a vi- agem de retornou provocou um atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final, tendo a AUTORA desembar- cado em Vitória sem as suas vagagens – as quais chegaram apenas às 14:30 do dia 18/10/2023.
. De tudo exposto, demonstra-se cabalmente a neces- sidade da Requerida em indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, haja vista que em uma única viagem, a AUTORA teve cobrado indevidamente por um serviço não prestado, bem como experimento atraso no voo de retorno.
_____________ II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO - DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - DE- VER DE INDENIZAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.
. Inicialmente, quadra anotar a relação de consum existente entre os litigantes, eis que a REQUERENTE, tend adquirido as passagens aéreas, figura como consumidor fina dos serviços de transporte prestados pela RÉ.
. Despiciendos maiores esclarecimentos, vislumbra se, no caso em tela, a aplicação do CDC.
. Sendo assim, ao ofertar os seus serviços no mer- cado de consumo, a REQUERIDA assume, em tese, o compromisso de oferecê-los com excelência necessária aos seus clientes.
. Não os prestando da forma como o foram contrata dos, responde a DEMANDADA de modo objetivo, independente mente da aferição de culpa, nos termos do art. 19 do CDC.
. Válido assinalar que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral.
. As condutas ilícitas estão claramente delineadas no tópico antecedente. A título exemplificativo, mencionam- se: i) o cancelamento de um serviço previamente contratado, ii) a cobrança indevida deste serviço [não prestado], como também ii) o atraso injustificado na chegada do destino fi- nal, em Vitória, ES.
. Tendo a conduta ilícita sido a causa dos danos experimentados pela AUTORA, havendo pertinência de causa e consequência no caso sob enfoque, denota-se cristalino tam- bém o nexo de causalidade entre os atos e os eventos dano- sos.
. Dito isto, evidencia-se a necessidade de o REQUE- RENTE ser indenizado civilmente pela conduta ilícita perpe- trada pela RÉ, em danos morais, ante a redação do art. 6°, inc. VI do CDC e do art. 927 do CCB.
. O que se observou no caso foi que a AUTORA con- tratou previamente o upgrade de cabine – da classe econômi- ca para executiva -, tendo sido a operação autorizada e confirmada pela REQUERIDA.
. Em seguida, a RÉ cancelou unilateralmente o ser- viço contratado - e, ainda assim, lançou a cobrança do va- lor do upgrade em seu cartão de crédito. E mesmo após ser instada em diversas oportunidades, persiste em não efetar a devolução do montante.
. Não suficiente estes termos, verifica-se que as alterações do plano de voo da viagem de retorno resultaram no atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário original- mente programado para chegada ao destino final, em Vitória, ES. A AUTORA desembarcou na cidade capixaba, porém sem sua bagagem, a qual foi temporariamente extraviada – tendo sido entregue em voo aterrissado na cidade capixaba apenas na
. Neste contexto, sendo impossível a produção de prova negativa, considerando a hipossuficiência do Autor em
relação a cia aérea, desde já pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega- ção ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
. Ademais, as provas carreadas aos autos são amplas e induvidosas em afigurarem que o serviço fora prestado de forma desleixada, desidiosa e omissa pela REQUERIDA.
. Em atenção às condutas da RÉ, os danos patrimoni- ais experimentados pela REQUERENTE podem ser facilmente vislumbrados.
. Primeiramente, como narrado acima, mesmo tendo a AUTORA efetuado o upgrade da categoria de seu assento, da classe econômica para a executiva, e mesmo tendo a REQUERI- DA confirmado o upgrade, o serviço não lhe foi prestado.
. De acordo com a RÉ, o cancelamento do upgrade de- correu da modificação do voo de conexão da AUTORA ainda em solo europeu, passando por Londres, ao invés de Paris, como originalmente havia sido programado.
. Ainda que assim o fosse, verifica-se que o cance- lamento do upgrade da cabine solicitado pela AUTORA ocorreu de modo unilateral pela REQUERIDA.
. Não bastando o cancelamento, a RÉ concretamente efetuou o lançamento da cobrança relativa ao upgrade da ca-
bine no cartão de crédito da AUTORA. Depreende-se que a RE- QUERENTE ainda tentou junto à operadora do cartão de crédi- to contestar o lançamento, mas, não obteve sucesso.
. Em 20/11/2023, a AUTORA se viu compelida a reali- zar o pagamento da fatura, com o lançamento do serviço de upgrade da cabine em R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), sob o risco de ter que pagar os juros de eventual inadimplência do cartão de crédito.
. O ponto que a REQUERENTE precisa deixar claro é que, mesmo cancelando – e efetivamente não prestando – o serviço, a REQUERIDA manteve irretocável a cobrança, de forma totalmente indevida.
. E mesmo a AUTORA procurando a RÉ de todas as ma- neiras, até o momento, o reembolso não foi efetuado. Aliás, a REQUERIDA vem se portando de modo inerte e totalmente si- lente em relação aos valores devidos à consumidora.
. Como se sabe, nos casos em que há cobrança inde- vida, o art. 42, parágrafo único do CDC, preconiza que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre- ção e juros legais:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do- bro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetá- ria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
. No caso sob enfoque, a própria REQUERIDA i) can- celou o serviço contratado e ii) efetuou a cobrança dos va- lores, sem, evidentemente, prestar o serviço correlato, eis que a AUTORA retornou da viagem na cabine econômica.
. Ora, se a própria RÉ unilateralmente decidiu po cancelar a prestação dos serviços de upgrade de cabine, de veria, automaticamente, suspendido quaisquer cobranças po um serviço que não seria prestado à AUTORA.
. A cobrança forçada deflagra a má-fé da REQUERIDA de se apropriar dos valores cobrados da AUTORA e, mesmo não prestando o serviço – e, inclusive, instada a realizar a devolução -, mantém sua inércia no reembolso devido à con- sumidora.
. A necessidade da repetição do indébito em dobro do excesso cobrado, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, é patente, motivo pelo qual deverá a REQUERIDA ser condenada a pagar à AUTORA o valor R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser devidamente corrigido e com aplica- ção dos juros legais à hipótese.
. Ad argumentandum tantum, caso este h. Juízo não compreenda ser aplicável ao caso o disposto no art. 42, pa- rágrafo único do CDC, requer seja a REQUERIDA condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$ 6.515,00 (seis mil quinhentos e quinze reais), irregularmente lançado no car- tão de crédito da AUTORA, a ser corrigido e com incidência de juros de mora legais à hipótese.
. Diante a ocorrência dos fatos noticiados acima os danos morais são incontestes.
. Sendo o dano moral todo e qualquer abalo que ul- trapasse o limite razoável do aborrecimento e do dissabor,
observa-se que, no caso em tela, os atos praticados pela REQUERIDA desmedidamente vilipendiaram a honra e a dignida- de da AUTORA, trazendo-lhe elevado estresse e perturbação.
. Os danos não se limitaram a uma ação isolada da REQUERIDA, mas em reiteradas condutas desidiosas, as quais retratam a nítida má prestação dos serviços contratados, bem como o despreparo da RÉ em prestarem uma mínima assis- tência aos seus consumidores.
. Inicialmente, insta salientar o cancelamento de um serviço previamente contratado [upgrade para a cabine executiva] pela AUTORA horas antes do embarque da viagem acontecer, surpreendendo a consumidora.
. Não bastasse essa conduta que é despida de boa-fé objetiva, eis que viola os deveres de informação, coopera- ção e lealdade que a REQUERIDA deveria manter, o cancela- mento unilateral de um serviço já demonstra a forma equivo- cada no procedere da empresa.
. Além disso, mesmo cancelando unilateralmente o serviço contratado pela AUTORA, a RÉ manteve a cobrança co- mo se este tivesse sido prestado.
. As angústias, contudo, não se limitaram a este ínterim.
. Ainda que a REQUERENTE tenha passado por todo o estresse relacionado a um serviço contratado, não prestado, mas cobrado, denota-se que tinha a expectativa de chegar à sua residência às 09:30 do dia 18/10/2023, exatamente como havia originalmente contratado o voo de retorno.
. Vale reiterar que as passagens aéreas foram ad quiridas pela REQUERENTE com meses de antecedência, justa mente para que não ocorressem atrasos, empecilhos e/ou im previstos com a viagem.
. O atraso provocado pelas alterações dos voos de conexão fez com que a AUTORA sofresse com ansiedade durante todo o percurso até o Brasil, eis que se transformaram em um atraso de mais de 05 horas daquele originalmente contra- tado, para chegar ao destino final, em Vitória, ES.
. Por estes termos, depreende-se que a REQUERIDA não possui uma mínima preocupação e cuidados básicos para com os seus passageiros e clientes, prestando o serviço de forma absolutamente defeituosa.
. Denota-se, destarte, as situações repugnantes, absurdas e indignas vividas pela AUTORA, ocasionadas por atos imputados exclusivamente à REQUERIDA, revelando a com- pleta ineficiência destas em respeitar seus direitos mais basilares como consumidores, e até mesmo como seres huma- nos.
. Ademais, não pode ser relegado ao oblívio o fato de que o dano moral aflora do próprio ato. Vale dizer, o dano moral não exige ser provado em juízo. Utiliza-se, para tanto, a técnica in re ipsa. O festejado SERGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Pau- lo : Malheiros. 2000. p. 80, a propósito da prova do dano moral, assinala:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que enten- em que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre a gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de re- ercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfa-
ção de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um pre- sunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, prova- da a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente queri- do, não que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experi- ência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. [grifo nosso].
. Portanto, manifesta-se a REQUERENTE pela condena- ção da RÉ a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em importância que pos- sua pertinência com todos os eventos danosos ocorridos, le- vando-se em conta o alto grau de reprovabilidade das condu- tas perpetradas, e que tenha, também, caráter pedagógico, de modo que a REQUERIDA não mais repitam seus atos desres- peitosos com outros consumidores.
. Tal valor requerido se baseia em precedente dos tribunais pátrios em casos idênticos:
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSFERÊN- CIA DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. SEIS HORAS DE ESPERA DE CO- NEXÃO PARA OUTRO VOO. RECORRIDA QUE EMBARCOU EM TREM PARA ABREVIAR A ESPERA. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE MAIS DE TRINTA HORAS. PERDA DE VÁRIOS PASSEIOS E DA PROGRA- MAÇÃO INICIAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Ausência de assistência à recorrida no aeroporto de Lisboa. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta redução, ausência de informações e assistência até o efetivo cancelamento do voo. Caráter compensatório da in- denização atendido - Recurso conhecido e não provido. Sen- tença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da ré, ora re- corrente, ao pagamento das custas. Sem honorários advocatí- cios, pois a recorrida não constituiu procurador. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002080-27.2020.8.26.0586; Relator (a): Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro:
. De suma importância, ainda, que o e. Julgador se atenha à capacidade econômica da RÉ, a qual figura como grande sociedade empresarial do meio da aviação civil, de- finindo um quantum indenizatório condizente, e em patamar justo, por todas as situações perturbantes, tormentosas e humilhantes vivenciadas pela REQUERENTE.
III – DOS PEDIDOS
. Por todo o exposto anteriormente, é a present para requerer:
A) seja a REQUERIDA citada para comparecerem à audiência previamente designada e, oportunamente, apresentarem defesa, sobre pena de revelia, sendo reputados verda- deiros todos os fatos narrados nesta peça;
B) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcr no artigo 6º, VIII do CDC;
C) seja julgado procedente o pedido de pagamento dos va- lores indevidamente cobrados da AUTORA, relativo ao serviço de upgrade de cabine cancelado pela REQUERIDA, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na monta de R$ 13.030,00 (treze mil e trinta reais), a ser acrescido de correção e juros legais;
C.1) Ad argumentandum tantum, caso não se compreenda pela condenação da REQUERIDA ao pagamento em do- bro em razão da cobrança indevida, requer seja a AUTORA ressarcida pelos valores irregularmente cobrados, na monta de R$ 6.015,00 (seis mil e
uinze reais), a ser acrescido de correção e j os legais;
D) seja julgado procedente o pleito de indenização por danos morais, devendo a REQUERIDA ser compelida a pa- gar à REQUERENTE indenização justa e condizente com todas as situações penosas por ele vivenciadas, no im- porte R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
. Requer a produção de depoimento pessoal e prova documental suplementar, dando-se a causa o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais).
. e E. Deferimento. itória/ES, 04 de dezembro de 2023
ELIPE SANTOS PEREIR OAB/ES 17.972
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Pagotto & Basilio Advogados Associados
I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
Pagotto & Basilio Advogados Associados
onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
Pagotto & Basilio Advogados Associados
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
Pagotto & Basilio Advogados Associados
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
Pagotto & Basilio Advogados Associados
é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
Pagotto & Basilio Advogados Associados
é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
Pagotto & Basilio Advogados Associados
atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
Pagotto & Basilio Advogados Associados
o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
Pagotto & Basilio Advogados Associados
é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
Pagotto & Basilio Advogados Associados
atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
Pagotto & Basilio Advogados Associados
o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
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ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
Pagotto & Basilio Advogados Associados
é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
Pagotto & Basilio Advogados Associados
atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
Pagotto & Basilio Advogados Associados
o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
Pagotto & Basilio Advogados Associados
é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
Pagotto & Basilio Advogados Associados
atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
Pagotto & Basilio Advogados Associados
o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
Pagotto & Basilio Advogados Associados
é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
Pagotto & Basilio Advogados Associados
Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
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atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
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o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
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e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035165-83.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035165-83.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ao Juízo de um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES – Comarca da
CAIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES n. 33.079, RG n. 3601932 SSP/ES, inscrito no CPF sob n. 148.807.977-31, e-mail: caio@pagotto.adv.br, e BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES n. 34.366, RG n. 3251444 SSP/ES, inscrita no CPF sob n. 165.329.597-07, ambos domiciliados na Rua Fausto Vicenzo Tancredi, n. 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270, e atuando em causa própria, vêm respeitosamente perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de (a) MM TURISMO & VIAGENS S/A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 16.988.607/0001- 61, sediada na Rua Matias Cardoso, 169, Andares 5, 10 e 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, Tel.: (31) 3972-2113, e (b) TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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I. DOS FATOS
Em 03/02/2021, os autores adquiriram 02 (duas) passagens (localizador BMWCBS) diretamente do site da primeira ré (https://www.maxmilhas.com.br/), para passarem lua de mel em Los Angeles/CA, no valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o itinerário:
Em 06/03/2021, o primeiro autor foi informado pela MAXMILHAS que o voo havia sido CANCELADO, tendo sido dadas duas opções: (i) remarcação sem custos até 31/12/2021, ou (ii) cancelamento com reembolso em créditos na MAXMILHAS.
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Em 08/03/2021, o primeiro autor requereu o reembolso EM DINHEIRO das passagens, porém a primeira requerida informou que a passagem havia sido cancelada e o valor de R$ 5.639,66 convertido em crédito com validade de 18 (dezoito) meses a partir da data de disponibilização, assim:
De Antonio Silva (MaxMilhas) Para: Caio Ramos Barbosa Data 08/03/2021 22:18 Antonio Silva (MaxMilhas) 8 de mar. de 2021 22:17 BRT Olá, Caio! Como informamos no momento da sua solicitação, a opção de cancelamento da passagem escolhida por você é irreversível. Lembramos que seu crédito já está disponível em Minhas Viagens, no site da MaxMilhas, para você utilize em uma nova compra, conforme as condições informadas anteriormente. Sua passagem foi cancelada e o valor de R$5.639,66 foi convertido em crédito. Você pode utilizá-lo em uma nova compra através da área Minhas Viagens, no site da MaxMilhas. O crédito tem validade de 18 meses a partir da data de disponibilização pela companhia. Lembramos que a nova viagem deve acontecer neste período. Você poderá utilizar o crédito em voos da mesma companhia aérea e para os mesmos passageiros, de acordo com as regras tarifárias do voo original. Se o valor do novo voo for maior do que o valor do voo original, essa diferença deverá ser paga normalmente. Como usar o crédito em uma nova viagem: 1- Acesse o site da MaxMilhas, faça seu login e clique em Minhas Viagens. 2- No topo da página, você confere a informação de que tem crédito para ser utilizado. Clique para ver suas viagens convertidas em crédito. 3- Escolha a passagem que foi convertida em crédito e clique no botão "Usar crédito". [...]
Ocorre que a primeira requerida NÃO converteu o valor das passagens aéreas em crédito, tampouco procedeu ao reembolso em dinheiro. Ao efetuar o login no website da MAXMILHAS e realizar os passos para usar o crédito em uma nova viagem, consta que o primeiro autor nunca fez uma compra com a requerida, assim:
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onta do primeiro autor no website da MAXMILHAS
De igual modo, ao acessar a página “Meus reembolsos” no mesmo website, consta que a DATA PREVISTA PARA O REEMBOLSO É 25/10/2022, o que não ocorreu até o presente momento, assim:
Na tentativa de resolver a situação, os autores entraram em contato via ligação telefônica, porém foram informados que qualquer tratativa com a MAXMILHAS deveria ser efetuada via chat por WhatsApp. Porém, o primeiro requerente entrou em contato via WhatsApp por diversas vezes, mas o “assistente virtual” não presta qualquer auxílio, assim:
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[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Oii! Eu sou a assistente virtual da MaxMilhas. [11:12, 25/10/2022] MaxMilhas: Para continuarmos é importante que você saiba que precisaremos solicitar alguns dados pessoais. [...]
[11:13, 25/10/2022] Caio Ramos: Sim
11:14, 25/10/2022] MaxMilhas: Com qual dessas opções você precisa d juda? 👇
1- Venda de milhas 2- Passagens aéreas 3- Hotéis 4- Estou no aeroporto [...]
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Agora me conta uma coisa... Você quer falar sobre uma passagem que você já comprou?
[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 1488079773
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[11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, eu ainda não consegui achar seu cadastro no sistema. [...] [11:16, 25/10/2022] MaxMilhas: Para seguirmos digite o CPF ou CNPJ do titular da compra.
[11:16, 25/10/2022] Caio Ramos: 14880797731 [...]
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Acabo de enviar um código por e-mail, também por SMS. Digite os 4 números do código abaixo... (Exemplo: 1234)
[11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Infelizmente o PIN inserido não é válido. [11:17, 25/10/2022] MaxMilhas: Deseja receber um novo código? 1- Sim
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente. [...]
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] Caio Ramos: 1
[11:18, 25/10/2022] MaxMilhas: Olha, não consegui entender o que você precisa. Digite o número da opção que você deseja falar. Vamos tentar novamente.[...]
Assim, a primeira requerida não se mostra disposta a solucionar o problema causado, colocando uma série de empecilho aos autores, que não conseguem entrar em contato com o suporte via WhatsApp, não conseguem acessar o suposto crédito, nem mesmo receberam o reembolso previsto. Isso faz com que as requeridas tenham que indenizar os autores pelos danos causados.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos dos artigos 14, §1º, I e 20, ambos do CDC, o serviço
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é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Assim, cabe aos fornecedores, INDEPENDENTE de culpa, responder pelos danos causados.
Nesse sentido, verifica-se que a legitimidade passiva da equeridas residem nos seguintes motivos:
(i) Legitimidade passiva da LATAM: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou no momento em que a requerida CANCELOU, injustificadamente, as passagens adquiridas pelos autores, sem dar qualquer assistência para alteração / remarcação de data. Conforme mencionado anteriormente, os mesmos iriam em lua de mel para Los Angeles, Califórnia/EUA, porém a viagem foi frustrada por ato da segunda requerida, causando uma série de aborrecimentos.
(ii) Legitimidade passiva da MAXMILHAS: a falha na prestação de serviços / o dano se concretizou quando: a) se disponibilizou / comprometeu a resolver o problema com a passagem aérea; b) informou que o valor das passagens seria convertido em crédito a ser utilizado em viagem futura, porém EM MOMENTO ALGUM DISPONIBILIZOU O CRÉDITO aos autores; c) não efetuou o reembolso do valor das passagens, mesmo após informar que a transferência do montante ocorreria em 25/10/2022 e, d) não possui um canal de atendimento de qualidade, frustrando qualquer tentativa de solucionar o problema.
Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços pela requeridas, ambas devem responder SOLIDARIAMENTE pelos dano causados, conforme arts. 7°, parágrafo único e 25, §1º do CDC, assim:
Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° [...]
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Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todo esponderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seçõe nteriores.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva das
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado anteriormente, a falha na prestação dos serviços se deu por ato de ambas as requeridas.
Após cancelamento injustificado dos voos dos adquiridos pelos autores por ato da segunda requerida, a primeira requerida deu a possibilidade de remarcação das passagens ou da disponibilização de crédito para compra futura.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas usadas para atenuar a crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura), na hipótese de cancelamento de serviços, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGURE: a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito, assim:
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Lei n. 14.046/2020:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Ocorre que a primeira requerida, que se colocou à disposição para solucionar o problema, NUNCA disponibilizou o crédito no valor das passagens, tampouco efetuou o reembolso do valor de R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), descumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da referida Lei.
Em virtude dos atos de ambas as requeridas, os autores tiveram que desembolsar novos valores para adquirir outra passagem aérea para a lua de mel.
Além disso, na tentativa de solucionar o problema posteriormente, o primeiro autor entrou em contato com a MAXMILHAS via WhatsApp, porém, a requerida dificulta de todas as formas possível o atendimento ao consumidor. O “assistente virtual” ou robô utiliza-se de mensagens prontas e o diálogo não se desenvolve, não prestando qualquer assistência, demonstrando certa negligência em face dos autores.
Nos termos do art. 20, inc. II do CDC, o consumidor pode exigir a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, monetariamente atualizada, em caso de falha na prestação de serviços, quantia esta que deve ser paga SOLIDARIAMENTE pelas requeridas.
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Nesse sentido, a C. 2ª Turma Recursal do E. TJES, no julgamento do recurso inominado, Proc. n. 00157551-63.2019.808.0725, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Luiz Guilherme Risso, em 09/07/2020, DJe 24/06/2020, decidiu que a agência de viagens é solidariamente responsável pelos defeitos na prestação dos serviços, devendo reembolsar o valor pago nas passagens, por fazer parte da cadeia de consumo, assim:
Trecho do v. acórdão:
Ocorre que a recorrente não comprovou que restituiu o valor pago pelas passagens nem a prestação de qualquer assistência, havendo a recorrida arcado com os gastos na compra de outras passagens pela empresa Gol, visto a necessidade de realização da viagem, conforme comprovantes juntados em evento nº 2.
Ademais, não merecer prosperar a alegação de que a recorrente não possui responsabilidade solidária quanto a devolução dos valores, posto que, nestes casos, há responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços consoante a compra de passagem, conforme regra exposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor [..]
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária da agência de viagens pelos defeitos na prestação dos serviços, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecedor direto", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
Assim, cabe às requeridas proceder o reembolso do valor pago pelas passagens, ou seja, R$ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária.
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III.1 – DOS DANOS MORAIS
Neste caso, restou configurada a existência do dano moral, em virtude dos transtornos suportados pelos autores que extrapolou a esfera do mero dissabor.
Os autores se casaram em 23/10/2021 e adquiriram passagens aéreas para lua de mel, porém por ato INJUSTIFICADO da segunda requerida, tiveram a viagem cancelada, sem que fossem realocados em outro voo. Em virtude disso, tiveram que adquirir NOVAS passagens para realização da viagem.
A primeira requerida, que dificultou a comunicação e não se mostrou disposta a resolver a situação, informou que procederia o reembolso do valor das passagens, porém nunca disponibilizou o valor em crédito, nem mesmo reembolsou os autores em dinheiro, em total posição de negligencia para com os consumidores.
A esfera moral dos autores foi plenamente atingida, já que os efeitos dos atos ilícitos praticados atingiram a vida íntima dos requerentes, que viram quebrada a expectativa de viagem recém-casados, por terem que procurar novos voos e reprogramar a viagem anteriormente marcada. Além disso, mesmo após retornarem, não receberam qualquer auxílio para solucionar o problema.
III.1.1 DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORA
O valor da indenização dos danos morais dá-se por arbitramento, cuja fixação é feita a partir de certos critérios aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao cuidar da indenização, o art. 944, do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que tem em vista o
Pagotto & Basilio Advogados Associados
atendimento ao princípio da reparação integral do dano.
Além da extensão dos danos, outros critérios também devem ser aplicados para a fixação dos danos morais, como: (a) a ausência de culpa da vítima (art. 945, do CC); (b) as condições socioeconômicas das partes; (c) a efetiva reparação, de forma que a indenização possa aplacar a dor e o sofrimento da vítima; (d) o caráter pedagógico da indenização, para que o infrator não volte a lesar outras pessoas.
É inegável a frustração e a ansiedade dos autores, que estavam om a viagem de lua de mel programada e tiveram seus voos modificados em aviso prévio, comprometendo todo o planejamento, não podendo ser onsiderado mero dissabor. Somado ao cancelamento prévio sem qualquer otificação, adiciona-se ainda a negligência e o desamparo quanto ao eembolso do valor das passagens, que nunca ocorreu.
Além disso, considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, deve-se ser indagado sobre qual a condição econômico- financeira a considerar para fixar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais. As requeridas possuam grande capacidade econômica e praticaram atos que causaram danos aos autores.
Nesse sentido, a C. Nona Câmara Cível do E. TJRS, no julgamento da apelação cível, Proc. n. 70043136456 2011, de relatoria da E. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, em 20/07/2011, decidiu que os danos morais são devidos por tratar-se de pessoa jurídica de notável liquidez e em virtude de todo o desgaste causado ao consumidor, que empreendeu esforços na tentativa de resolver o problema, assim:
Trecho do voto proferido:
No caso, reitero que não foram poucos os esforços empreendidos pelo autor na tentativa de resolver as pendências. Como se percebe facilmente
Rua Fausto Vincenzo Tancredi, 46, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-270 Tel.: (27) 3235-8268 – e-mail pagotto@pagotto.adv.br caio@pagotto.adv.br
Pagotto & Basilio Advogados Associados
o histórico de emails juntados à inicial, o próprio tom utilizado pel onsumidor alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando irritação e estaf ental com a situação (v.g., coteje-se as fls. 34 e 37 com a fl. 43). [...] lém disso, a requerida é pessoa jurídica de notável liquidez – o ocumentos de fls. 215-218 revelam lucros consideráveis obtidos pela pesso urídica. utrossim é relevante, na espécie, a função pedagógico repressiva d anção civil, na medida em que os documentos aportados às fls. 219-220 om espeque no disposto no art. 397, do Código de Processo Civil emonstram que tais ilícitos contratuais são praxe por parte da demandada. ssim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – em especial, a eculiaridades referidas acima -, bem como os precedentes deste órgã racionário, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R .000,00 [...]
Assim, os autores atribuem à reparação dos danos morais o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, requer-se a V. Exa.,
a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos nexos;
b) Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) face à verossimilhança das alegações trazidas, juntamente com os documentos acostados, e da evidente posição de hipossuficiência dos autores em relação as empresas requeridas.
c) A citação das requeridas para, querendo, responder no praz previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fato aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;
Pagotto & Basilio Advogados Associados
e) Que seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar s requeridas a repararem os danos causados aos autores, nos valores de $ 5.639,66 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis entavos), à título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título e danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor), acrescidos de juros e orreção monetária desde o evento danoso;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito dmitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, specialmente pelo depoimento pessoal das requeridas em caso de ealização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, untada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram ecessárias, que desde já ficam requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.639,66 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 01 de novembro de 2022.
Bruna Sabadini Pagotto Barbosa – OAB/ES nº 34.366
Caio Ramos Barbosa, Advogado - OAB/ES nº 33.079
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035207-35.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5035207-35.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/11/2022 alor da causa: R$ 10.312,52 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento abaixo:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, a Autora tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo da Autora, muitos voos foram cancelados saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conform podemos demonstrar abaixo em tela tirada pela própria consumidora no dia do voo, de tod modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou n aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seu cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, a Autora buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, a Autora ficou em uma fila na área do check-in da Requerida, para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorre que, depois de horas aguardando, quando atendida, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou a Autora que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELA PODERIA DORMIR NO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA QUE ABSURDO.
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou entender a consumidora que, como ela, muitos ficariam a bel prazer.
Bastante frustrada e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse a Autora que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperada, a Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, veja em destaque abaixo e em anexo:
E DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, a Autora teve gasto total de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), que devem lhe ser reembolsados, referente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de hotel, em anexo e transporte destacados acima.
ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS
LÉM DISSO, A CONSUMIDORA CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORA
que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar a consumidor demais clientes do aeroporto, para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupaçã uanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos com stes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu a Autora assistência necessária, quando ela teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I – DO DIREITO I.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação
portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo:
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por
óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora. Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
II – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos
critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE OS IMPEDIMENTOS PARA O VOO, A RÉ NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA A AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.
PARA MAIS A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 11 HORAS.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG 12
- AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
ncidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser 15
fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 312,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.312,52 (dez mil e trezentos e dois reais e cinquenta ois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 03 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035281-55.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035281-55.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 36.447,48
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e JULIANA MACHADO SOARES, brasileiros, ele advogado ela administradora de empresas, casados, devidamente inscritos no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e 042.345.647-45, residentes à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, ele advogando em causa própria ela por procuração, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (CÓDIGO DA RESERVA: VRSWOT), os autores adquiriram, em 25/06/2023, passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira) com saída de Vitória-VIX às 10h05m, com escala no aeroporto de Guarulhos-GRU, previsão de chegada ao destino Montevidéu-MVD às 16h25m deste mesmo dia 28/09, conforme cópia do e-mail de compra anexado a presente.
Definida a data de chegada ao Uruguai, os requerentes planejaram a sua estad naquele país, ou seja, aproveitar o hotel pela tarde de quinta-feira (vouche anexado), jantar e passear pela cidade iniciando o breve recesso com tranquilidad conforme previsto.
No dia seguinte as 10h00 de sexta - 29 de setembro de 2023, planejaram co antecedência visitar a vinícola PIZZORNO e após almoçar na vinícola DEICAS, tud conforme reservas realizadas e comprovadas em anexo.
Cumpre destacar que em 21 e 27 de setembro de 2023 a cia aérea enviou e-mails confirmando o itinerário pré-estabelecido, fato que fez os autores confirmarem as visitas às vinícolas e a estada no hotel, acreditando que os horários seriam cumpridos.
Entretanto, os autores tiveram seus planos frustrados em razão de cancelamento do voo de Vitória-ES para São Paulo-SP, culminando com a perda do voo de São Paulo para Montevideu-URU, por culpa única e exclusiva da requerida e de última
Pois bem, no dia do embarque, ao abrir seus e-mails pela manhã verificaram que cia área requerida, as 2h da madrugada, informou que o voo que sairia as 10h05 havia sido cancelado, e que era para os requerentes requererem o reembolso d passagem ou buscarem um novo voo “sem custos”, pasmem.
Não havendo alternativa e para minimizar os prejuízos materiais (hotel já reservado em Montevidéu, visitas a vinícolas etc.) e extrapatrimoniais, já que planejaram a viagem com muita antecedência, aceitaram viajar no voo sugerido, qual seja, LA 3335 VIX X GRU às 20h10m e LA 8118 GRU X MVD às 07h15m do dia 29/09/2023, chegando ao destino somente as 10h do dia seguinte ao dia previamente programado, qual seja, 28/09/2023, perdendo uma diária de hotel, jantar na cidade,
asseio e visitas à vinícolas pela manhã do dia seguinte
Diante desta alteração e mais uma vez não restando alternativa, os requerentes foram obrigados a se hospedar em um hotel próximo ao aeroporto de Guarulhos e pagar um valor elevado de estada, já que a reserva teve que ser realizada de última hora e ainda arcar com custos de transportes e alimentação, o que totalizou a quantia de R$ 1.753,32 pagos pelos requerentes, conforme comprovantes anexados e tabela seguinte.
Além, dos valores retro descritos, os requerentes perderam um dia de hospedagem no hotel, já que diante do curto tempo, não foi possível cancelar uma diária, assim o valor total em dólar para 04 diárias foi no importe de U$ 535,00, sendo U$ 133,75 por diária, havendo assim um prejuízo em reais no importe de R$ 694,16 (considerando o dólar em 02/10/2023 no importe de R$ 5,190) que deve ser arcado pelo causador do dano, no caso a cia aérea ora requerida.
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídia a requerida.
1. Contratou um voo com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x MVT para chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas;
chegar ao destino no dia 28/09/2023 às 16h, mas somente chegou ao seu destino as 10h do dia 29/09/2023, ou seja, um atraso de mais de 18 horas; 2. Escolheu viajar durante o dia, sem as agruras de acordar pela madrugada, pois chega ao destino descansado, mas foram obrigados a acordas as 4h da madrugada, para estar no aeroporto as 4h30m para tempo de passar pela alfandega, não tendo um descanso condizente; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com elevados
4. Teve poucas horas de sono em SP, já que o novo embarque se daria as 6h levando os requerentes a exaustão;
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto x Hotel previsto previamente para a tarde do dia 28/09 para a manhã do dia 29/09 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament
6. Perdeu todo a tarde de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de Montevideu no dia 28/09/2023, tendo um prejuízo de uma diária no hotel de destino;
. Chegou ao seu hotel por volta de 12 horas da tarde do dia 29/09, perdend a visita a vinícolas que teria pela manhã;
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelos requerentes em razã da desídia da requerida. Percebe-se que todo este atraso ocasionou além do enormes dissabores emocionais, ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelos requerentes, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Se a cia aérea sabia do cancelamento do voo as 2h da madrugada, porque nã encaminhou os autores para outro voo de outra cia aérea na mesma manhã????
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
Que não veja alegar a requerida que ao caso não se aplicaria o CDC, mas, sim, a convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento do RE 636.331/RJ.
Cumpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional (Informativo 745 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais por extravio de bagagens, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais
o patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuada elos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, já que se busca a indenização também por danos morais, e por não se tratar de extravio de bagagens.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
Ou seja, os requerentes pagaram o total de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de despesas que não teria s a cia aérea mantivesse a sua parte no acordo de compra de passagens.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito dos autores de sere ressarcidos por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razã do cancelamento de seu voo no dia 28/09 em Vitória-ES e, consequentemente, perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Montevidé (MVD) - voo LA8016), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ravo, além da indenização por dano material, moral ou à image
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteçã do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva da relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis d acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro
de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
d. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junt a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem com haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentr outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas par conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam d “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que reg a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- star do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA. TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO D
nte todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtiv onstitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e qu
desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
ão obstante ofereça os requerentes toda espécie de prova que disponha e possa
oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333, LA8016, LA3335 todos do dia 28/09/2023 e LA8118 do dia 29/09/2023);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 2.447,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (28/09/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelos requerentes em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$5.000,00 – para cada requerente, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.447,48 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 30 de outubro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soares OAB/ES 12.482
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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