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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
|
5000896-44.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5000896-44.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000896-44.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEANCHIETA-ESPÍRITOSANTOS.
PARTEAUTORA:ERLANDOSSANTOSARANHA
PARTERÉ:LATAMAIRLINES
ERLAN DOS SANTOS ARANHA, brasileiro, portadora do CPF n.º 109.730.117-69 e RG n.º 3114007SSPES,residentenaRUASALVADOR30,CX03, 29230-000 RECANTO DO SOL / ANCHIETA - ES, Espírito Santo/ES,, por seu procurador que este subscreve (telefone para contato: (83) 98812 8561 e e-mail mgalvao7@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaproporapresente
EmfacedeLATAMAIRLINES,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJnº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino,nº2001,andares3º ao6º,ChácaraSantoAntônio,CEP04.719-002,SãoPaulo/SP,quefazpelosfatose fundamentosaseguirexpostos:
PRELIMINARMENTE: No que tange ao juízo 100%, a Resolução Nº 345 de 09/10/2020dispõeoseguinte:
Art.1ºAutorizaraadoção,pelostribunais,dasmedidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” noPoderJudiciário.
§1ºNoâmbitodo“Juízo100%Digital”,TODOSosatos processuais serão EXCLUSIVAMENTE praticados pormeioeletrônicoeremotoporintermédiodarede mundial de computadores. (redação dada pela Resoluçãon.378,de9.03.2021)
Art. 5º As AUDIÊNCIAS e sessões no “Juízo 100 Digital” ocorrerão exclusivamente po videoconferência.
Parágrafoúnico.Aspartespoderãorequereraojuízoa participaçãonaaudiênciaporvideoconferênciaemsala disponibilizadapeloPoderJudiciário.
Sendoassim,casotenhaanecessidadedaaudiência,oAutorrequerqueel ejarealizadadeformavirtual.
I-DASRAZÕESDEFATOAPRESENTADASPELOAUTOR:
Nadatade18deabrilde2023,oAutorpartiriadacidadedeVitória/ES,às 14:50h,comdestinofinalacidadedeLasPalmas/ESP.Ovoopossuiaconexõesnas cidadesdeGuarulhos/SPeZurich/SUI.
Oitineráriodovooestavaprogramadoparaocorrerdaseguinteforma:
Infelizmente, nada do que foi contratadopeloAutor,foihonradopelaRé,e uma série de episódios lastimáveis transformaram uma simples viagem em um grandemartírio.
Poisbem,infelizmenteaaeronaveaterrissounoaeroportodeGuarulhos/SP com um atraso considerável (visto a mudança de itinerário no seuplanodevoo) que fezoAutorPERDER A SUA CONEXÃO.Vejamoscomprovaçãoacerca desteatraso:
Nestemomento,oAutorentrouemcontatocomaRéeindagouacompanhi érea sobre o ocorrido, pedindo providências para completar a viagem. A R nformouqueiriaverificaroquepoderiaserfeito.
UmcertolapsotemporadafoiultrapassadocomaRésemantendoINERTE sobreumasoluçãoparaoproblema.Nestemomento,oAutorvoltouaoguichêdela, pois não aguardava mais esperar acerca de um desfecho final. Infelizmente, a companhia aérea apenas afirmou de forma seca o seguinte: “VOCÊ NÃO PODERÁ CONTINUAR A VIAGEM HOJE.”.
É nítido queapósesperarumbomtempoparaodesfecho,e aindaterque receberumarespostainsatisfatóriadaRé,oAutorexigiuqueacompanhiaaérea resolvesse o absurdo criado unicamente por ela, e que procedesse com a reacomodação em um outro voo da própria Latam Airlines ou de terceiros empresas aéreas Sendo assim, bastavahaverareacomodaçãoemumdessesvoos queiriaocorreremhoráriomuitosimilaraocontratadojuntoàRé.
Infelizmente, a Ré além de afirmar que NÃO faria a reacomodação em voos deoutrascompanhiasaéreas,dissequeoúnicovoodisponívelqueoAutor poderiaserreacomodadoseriaumquepartirianodiaseguinte..Obviamentequeo referido voo traria prejuízo ao Autor, pois seriam aproximadamente 24 (vinte e
quatro) HORAS DE ATRASO, sendo assim, este prontamente não aceitou, reafirmando para a Ré que a reacomodação teria que trazer benefício aelee nãoprejuízo.
Inclito julgador, nenhum dos argumentos legítimos do Autor foi aceito pelaRé,comelaafirmandoquecasooAutornãoaceitasseestenovovoo,elanada mais poderia fazer, pois não poderia garantir que ele fosse reacomodado em algum outro voo.Sesentindocoagido,oAutortevequeaceitar,poisnãopoderia perdermaistempo.
Infelizmente, de acordo com um erro ocorrido pelo profissionaldaRéque iria reacomodar o Autor, a passagem ficou com statusem“aberto”,momentoque umaoutrapessoafoireacomodadanolugardoAutor.Sendoassim,elenãopoderia sequerviajarnodiaseguinte,poisteriaqueesperarumlapsotemporalmaiorpara sercolocadoemumvoodiversos(CERCADE03DIAS).
Excelência,diantedaperdadeconexãoedesteerrodofuncionáriodaRé,o Autorentrouemcontatocomasuaempresa(aqualeleprestaserviços)einformou todo o ocorrido, momento que ela se afirmou que o Autor teria que embarcar o quanto antes, pois tinha diversos compromissos profissionais, que já estavam sendo prejudicados pela atraso. Sendo assim, foi adquirido passagem aérea para que o Autor embarcasse o mais rápido possível, pois não poderia mais ser prejudicadoemseutrabalho.
Excelência, aRéLatamAirlines,emtodososmomentosquefoiinterpelada peloAutorarespeitodoprejuízoemseuvoo,elainsistiuqueNADApoderiaser feitoemrelaçãoadisponibilidadedeoutrosvoosnomesmodia,sejapelaprópria LatamAirlinesouporoutrascompanhiasaéreas.
Diantedisso,apósteraconfirmaçãoporpartedaRéqueoAutoririaapenas ser reacomodado 2 (dois) dias após o voo original, o Autor adquiriu passagem aéreaporcontaprópriaparaviajarno
Na questão do extravio, é nítido o prejuízo sofrido ora sofrido. O descaso que a companhia aérea proporcionou em relação ao atraso do voo, a perda da conexão, somado ao sumiço da bagagem, só fez gerar um problema que a companhia aérea criou de forma unilateral, agindo com negligência e omissão.Segueocomprovantedereclamação:
AumentandoaindamaisoprejuízodoAutor,amalafoidevolvidaapenasna data de 11.05.2023, ou seja, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS o sumiço, e com diversasavarias.Vejamos:
Abaixosegueocomprovantedadevoluçãodabagagem,documentoesteque afirma o dia que foi devolvidoamala,ouseja,dia11.05.2023,maisprecisamente 22diasapósareclamaçãoserrealizada.Vejamos:
AdocumentaçãoanexadapeloAutoraosautosdesteprocessoafirmatudoo quefoiditopelopróprio,comelereiterandooprejuízoqueacompanhiaaérealhe trouxe.
Excelência, a Ré parece não conhecer as regras da Resolução 400 ANAC (artigos na fundamentação jurídico desta peça processual) e em um
posicionamento deveras arbitrário, nega algo que era legítimo doAutorequefoi causadoúnicaeexclusivamentepelaRé.
Algunsquestionamentosnecessitamserfeitos,comoosseguintes
● Por quais motivos a Ré atrasou o voo e sequer ofereceramopçõesdeoutrosvoosbenéficosaoAutor? ● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato? ● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois? ● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
● Porquaismotivos,mesmoapósainsistênciadoAutor, a Ré se NEGOU a reacomodá-lo em umvooquefosse condizentecomocontrato?
Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Por qual motivo a bagagem só foi devolvida diversos diasdepois?
● Porqualmotivoabagagemfoidevolvidacomdiversos danos?
Uma viagemquedeveriaserumagrandeexperiênciapositivaparaoAutor, tornou-seemumgrandeetristedecepção,poisforaminúmerasedesagradáveisos acontecimentos, entre eles, o ATRASO DO VOO; PERDA DE CONEXÃO; ATRASO DE APROXIMADAMENTE 43:00 (QUARENTA E TRÊS HORAS) DIAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO; EXTRAVIO DA BAGAGEM POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS; COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS; e a omissão, negligência,eumasériededesinformações,entreoutros
Excelência, diante de inúmeros transtornos causados EXCLUSIVAMENTE pelaRé,ficaevidenteamáprestaçãodeserviçoporpartedesta,quemerecemser rechaçada pelo Judiciário através de tutela jurisdicional positiva, vez que restou estampado que o Autor teve seu direito de consumidor lesadodurantetodoesse lapso.
II–DOFUNDAMENTOJURÍDICO:
As leis infraconstitucionais, especificamente, nos artigos. 186 e 927 do CódigoCivil,conformepodemosobservarasseguintesredações:
Art. 186. Aquele que,poraçãoouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Afunilando cada vez mais, encontram-se no Código do Consumidoralguns dispositivoscoibindopráticasabusivasereparandoeventuaisdanos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetivaprevençãoreparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
A Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina deveres para com ospassageirosporpartedotransportadoraéreoem casoscomoonarrado. Vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativasdereacomodação,reembolsoeexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo pormaisdequatrohorasemrelação aohoráriooriginalmentecontratado;
I-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 26. A assistência material ao passageirodeveser oferecidanosseguintescasos:
I-atrasodovoo;
II-cancelamentoovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro.
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazeras necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo deespera,aindaqueospassageirosestejamabordoda
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, deacordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de idae volta.
Em relação ao desaparecimento da bagagem e dosdanosocorridosnela,a mesmaResolução400daANACestabeleceoseguinte:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunçãodequefoientregueembomestado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indi cado pelo passageiro,observandoosseguintesprazos:
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdesteartigo,otransportadordeverá indenizaropassageiroematé7(sete)dias.
§4ºNoscasosemqueopassageiroconstateaviolação doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias
doconteúdodabagagemousuaavaria,deverárealizar o protesto junto aotransportadorematé7(sete)dias doseurecebimento. § 5º Otransportadordeverá,noprazode7(sete)dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintesprovidências,conformeocaso: I-repararaavaria,quandopossível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III-indenizaropassageironocasodeviolação
Excelência,abagagemfoientregueapós 22 (VINTE DOIS) DIAS,ou seja, 1 dia a mais que o prazo máximode21diaspresentesnaResolução400da ANAC.Sendoassim,énítidoqueoAutornecessitaserindenizado.
No que tange ao Autor NÃO ter sido remanejado para um voo mais benéfico,anossajurisprudênciaépacíficanestesentido.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71005594429RS(TJ-RS)Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.COMPRADEPASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. ENVIO DE COMUNICADO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO VOO, SEM JUSTIFICATIVA NEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM FAMILIAR DESDE LONGA DATA PROGRAMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005594429, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/07/2015).
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275- 40.2012.822.0007 (TJ-RO) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO
SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas, enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a EMPRESA AÉREA REACOMODAR OS PASSAGEIROS EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, na primeira oportunidade. CABE INDENIZAÇÃO aos autoresqueforamtratadosdeformadiscriminatória,e não tiveram o problema solucionado demaneiramais benéfica,comoemrelaçãoaosdemaispassageiros.
Ajurisprudênciatambémfixaclaramentequenãorestaqualquerdúvidade que os prejuízos deverão ser suportados pela Ré, tantonoquetangeaoATRASO DODOVOOeaPERDADECONEXÃO.Vejamos:
TJ-RS-RecursoCível71006215537RS(TJ-RS)Data de publicação: 06/10/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÕO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO.RECURSODESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006215537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís FranciscoFranco,Julgadoem29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE UM DIA DE ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL.MAJORAÇÃODOSDANOSMORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Atraso em voo internacional que resulta na chegada ao destino com aproximadamente 24 horas de atraso, em função da perda da conexão, além de inúmeros outros transtornos, caracteriza descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação do serviço
contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidad objetivadotransportadoraéreodepassageiros.Art.1 do Código de Defesa do Consumidor. Quantu indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridadesdocas concreto. Consectários legais readequados. Por mais que não tenha sido deferida a indenização dos danos morais nos termos sugeridos nainicial,ademandante foi vitoriosa na consagração da tese autora e, assim não implica em sucumbência, segundo a dicção d Súmula n. 326 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077878593, Décima Primeir Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator GuintherSpode,Julgadoem20/06/2018)
Ora,Excelência,comovisto,nossoordenamentojurídicoébemclaronoque trata da responsabilidade das companhias aéreas, não restando, no caso em tela nenhumadúvidaacercadocomportamentofalhoapresentadopelaRé.
III-DODANOMORAL:
Diante dos acontecimentos narrados, é inegável que deva ser a Ré consideradaresponsávelportodooabaloemocionalepsíquicoqueteveoAutor.
NaexegesedoilustrejuristaRizzatoNunes,DesembargadordoTribunald ustiçadoEstadodeSãoPaulo,danomoralé"aquelequeafetaapazinteriord ada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tud quilo que não temvaloreconômico,masquelhecausadoresofrimento.É ois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antoni izzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo:Saraiva,2005,p.307. grifosnossos)Corroborandoaoqueforaexpostoatéentão,temosassábiasliçõe omestreSilviodeSalvoVenosa:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedordeprodutoseserviços,devemsercabalmenteindenizados.Nonosso sistemafoiadotadaaresponsabilidadeobjetivanocampodoconsumidor,semque haja limites para aindenização.Aocontráriodoqueocorreemoutrossetores,no
campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Daíodanomoralestáconfigurado,poisofatodoAutortersidosubmetidoa umasituaçãodevulnerabilidadeedesrespeito,configurasemsombradedúvidao abaloaordempsíquicaemoraldele.
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo MinistroBarrosMonteiro,publicadonaRevistadoSuperiorTribunaldeJustiçanº 34, pág. 285, restou decidido queéperfeitamentepossívelaindenizaçãododano moralpuro,emhavendoperturbaçãonasrelaçõespsíquicas,natranquilidade,nos sentimentosenosafetosdeumapessoa,inverbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relaçõespsíquicas,natranquilidade,nossentimentose nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.”(grifosnossos)
Nestesentido,restacristalinoejustoqueaRéarquecomaindenizaçãopor danosmoraispelosinúmerostranstornosqueelacometeu.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA:
Alegislaçãoconsumeristaelencoudentreosdireitosbásicosdoconsumidor a inversão do ônus da prova, como forma de compensar a desigualdade patente entreconsumidorefornecedor,propiciandoaigualdaderealentreospartícipesda relação deconsumo,comaconsequenteadequaçãoaoprincípioconstitucionalda isonomia(CF.art.5ºcaput),inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor:
rt.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
VIII - a facilitação dadefesadeseusdireitos,inclusiv com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando acritériodojuiz,forverossími
a alegação ou quando for elehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiência;(GN)
Dessaforma,nãoobstanteteracostadoaosautosfartoconjuntoprobatório aptoacomprovarsuasalegações,requerdesdejáainversãodoônusdaprova,nos moldes da legislação pertinente, caso entenda pela necessidade de produção de novasprovas.
V-DACONCILIAÇÃO–JULGAMENTOANTECIPADODALIDE:
Conforme previsão do artigo 319, VII do novo Código de Processo Civil, deverá a petição inicial indicar a opção do autor pela realização ou não de audiênciadeconciliaçãooudemediação.
Desta forma, vem o Autor indicar que há interesse no julgamento antecipado da lide. Porém,casoVossaExcelênciaentendadiferente,queseja marcadaaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Contudo, caso a parte Ré se manifeste no interesse em conciliar, que esta apresente proposta de acordo nos autos deste processo e/ou através do e-maildorepresentantelegaldoAutor,mgalvao7@hotmail.com.
VI-DAJUSTIÇAGRATUITA:
O Autor não possui condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nessesentido,portaisrazões,pleiteiam-seosbenefíciosdaJustiçaGratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC),artigo98eseguintes.
VII-DOSPEDIDOS:
Emrazãodoexposto,requer:
a) Seja citada a empresa Ré para, querendo, contestar a presente, devendo comparecernasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpena dereveliaeconfissãoquantoàmatériadefato;
b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Constituição Federal,artigo5º,LXXIVepelaLei13.105/2015(CPC),artigo 98eseguintes;
) SejacondenadaaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios;
) QueoAutorsejabeneficiadocomainversãodoônusdaprova,porsetratar de relação consumerista e ser hipossuficiente em relação às empresas de grandeportecomrespaldonoart.6ºincisoVIIIePrincípiodaIsonomia;
e) Nomérito,aTOTALPROCEDÊNCIAdopedidoautoral,condenandoaRéao pagamento indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referenteaosdanosmoraisorasofridos.
Atribui-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Anchieta/ES,30demaiode2023.
MARCELOGALVÃOSERAFIM OAB/PB19.044
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000897-72.2022.8.08.0001.txt
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N úmero: 5000897-72.2022.8.08.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Afonso Cláudio - 1ª Vara Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 18.888,76 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - ES
LUCAS JUNIOR DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº. 103.521.937-94, portador do RG nº. 2185765 SPTC/ES, filho de Lucinei Rodrigues da Cunha e Edir Silva da Cunha, residente e domiciliado na Rua José Martins da Silva, nº 323, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio-ES, CEP nº. 29.600-000, vem, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, 437, 1º andar, sala 01, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 1ª DECOLAR.COM LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, telefone nº (11) 4632-1219 endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com, com sede na Al Grajau, nº 219 andar 2, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphavi, município d Barueri-SP, CEP 06454-050; e 2ª TAM LINHAS AEREAS S/A, Pessoa Jurídic de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, telefone n (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede Rua Atica nº 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04634 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
equer à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no rmos da Lei n.º 5.584/70 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 98 do CPC, um ez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo em prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração d ipossuficiência (Doc. 02).
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Como também, o CDC, em seu art. 3º, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.
Deste modo, tanto a agência de viagens (primeira ré), quanto a companhia aérea (segunda ré), possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, objetivando o reembolso do valor pago por compra de passagens aéreas.
O entendimento da jurisprudência é da solidariedade no caso em comento, observa-se:
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1062893-43.2019.8.26.0002; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). (Grifo nosso)
Ainda há de mencionar que a jurisprudência do STJ é assente no sentindo de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
Contudo, em que pese todas as tratativas acerca da compra e do cancelamento das passagens terem sido feitas com a primeira ré, o reembolso parcial foi realizado pela segunda requerida, conforme comprovante (Doc. 05), fato que confirma legítimas as presenças das ré no polo passivo da presente.
Logo, resta claro que ambas as acionadas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço ao consumidor.
3. DOS FATOS
O autor realizou uma compra de duas passagens aéreas por meio da primeira requerida, com o voo agendado a sair de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP - embarque previsto para o dia 26 de março de 2020 - no valor total de R$ 978,84, conforme comprovante anexo (Doc. 03).
No entanto, em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19 e a decretação de pandemia, acarretando o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Desta forma, diante da situação pandêmica em que se encontrava o mundo, o autor não viu alternativa senão a de solicitar o cancelamento do voo, que se deu no dia 25 de março de 2020 (Doc. 04).
nte o cancelamento das passagens aéreas, iniciou-se as tentativas de eembolso, tendo, inclusive o autor registrado uma reclamação (Reclame Aqui – oc. 07).
Ato contínuo, nos dias 11/01/2021 e 11/02/2021, entre solicitações reclamações, foram realizados reembolsos parciais pela segunda requerida, n modalidade crédito na fatura, totalizando apenas o valor de R$ 270,08 (duzento e setenta reais e oito centavos) (Doc. 05), restando ainda o valor total de R 708,76 (setecentos e oito reais e setenta seis centavos).
Então, com o recebimento de uma pequena parte do valor pago, o autor se vi em um verdadeiro impasse, eis que, esgotado o prazo máximo para o reembolso a situação não foi resolvida e todas as respostas da primeira ré foram no sentind de aguardar pois continuavam trabalhando na solicitação de cancelamento (Doc 08).
Em decorrência do reembolso parcial e pretendendo receber pelo valor integral pago na compra das passagens, o autor registrou uma reclamação no Procon – nº 2022.05.00006230394 – no dia 03/05/2022, tendo a mesma finalizada no dia 23/05/2022, com a respectiva avaliação: “NÃO RESOLVIDA” (Doc. 07).
Desta forma, vê-se, Excelência, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, porém, a acionada (Decolar) apenas “enrolou” o requerente enviando mensagens automáticas via e-mail, e, ao final, seguiram totalmente em contrapartida das determinações legais, como demonstrado.
Ressalte-se que, mesmo após dois anos de espera, e dentre inúmeros contatos do autor com a primeira ré, até a presente data o mesmo não recebeu o valor que lhe é devido, em que pese ter aguardado o prazo previsto em lei, conforme orientado pela própria empresa (Doc. 06).
Excelência, diante da inércia na prestação de serviço pelas rés, o autor deseja ser restituído do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa deste, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo objeto da presente.
Logo, após diversas tentativas infrutíferas para realizar amigavelmente o reembolso que é, por lei, devido ao requerente, veio buscar amparo perante este Juízo. Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos ante a falha na prestação do serviço das empresas acionadas.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES
No presente caso, tem-se materializado um litígio consumerista causado pelas rés que não efetivaram integralmente o pedido de reembolso realizado pelo autor, de forma que aquelas continuam violando os direitos deste.
Assim, operam-se ao caso dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, ao passo que o requerente e a requeridas são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, em se tratando de relação de consumo, está previsto no art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responde diante do consumidor pelos danos a ele causados, independentemente de culpa.
Importante destacar que o cancelamento da viagem não foi por opção do autor e sim causado por uma pandemia a nível global.
À vista do exposto, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei nº 8.078/90, o que se requer desde já.
4.2. DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TEMPO DE PANDEMIA – COVID-19
Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a pandemia COVID-19, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Consequentemente, a frente do notório risco em manter as passagens compradas, houve o pedido de cancelamento e de seu respectivo reembolso.
Importante levar em conta no presente caso que, em que pese toda a circunstância tenha acontecido por motivo alheio à vontade das partes (Pandemia COVID-19), deve este r. Juízo considerar abusivas as condutas das requeridas, uma vez que estas tiraram proveito econômico da situação, sendo que reembolsaram o requerente uma pequena parte do valor pago, não deixando opção senão a busca ao Judiciário, tendo em vista que agiram de modo contrário à lei. Verifica-se:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, sendo que o art. 3º assim prevê:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de
Além disso, consta em seu § 4º que o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro, fato este que não ocorreu no caso dos autos.
Deste modo, já tendo sido disponibilizado às empresas requeridas a possibilidade de ressarcir o autor de forma extrajudicial o montante restante, e tendo as mesmas optado por estabelecerem limites contrários à lei, o autor pleiteia a devolução corrigida do valor pago na reserva das passagens.
4.3. DO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS
In casu, o requerente pleiteia o reembolso do valor de R$ 708,76, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para o dia 26 de março de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19.
O autor, dentro do prazo, por ser de direito, realizou o cancelamento das passagens, tendo o referido cancelamento ocorrido em virtude de força maior, ou seja, da situação pandêmica em que se encontrava o mundo (Doc. 04).
Vale mencionar que o requerente tentou resolver o problema com a primeira acionada de forma administrativa, porém sem sucesso, como demonstra as provas em anexo.
Além do mais, para que tal montante fosse devolvido ao autor e pelo fato de não ter recebido nenhuma resposta positiva das rés, registrou uma reclamação no
Procon-ES e como resposta desta foi informado que havida sido aberto protocolo para análise do reembolso, bem como que era necessário “aguardar” – como todos os outros contatos via e-mail, o encerramento do protocolo para então poder ter posicionamento da CIA, ora segunda requerida, o que de fato não aconteceu, tendo em vista que a situação foi finalizada e NÃO RESOLVIDA (Doc. 07).
O valor das passagens adquiridas perfaz o total de R$ 978,84, todavia, foi devolvido de forma extrajudicial o montante de R$ 270,08 (Doc. 05). Assim, as rés deverão devolver o restante da quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 708,76, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.034/2020, sob pena de enriquecimento ilícito.
É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, be como a abstenção em devolver valor já pago pelo consumidor, nos termos da lei
Segue o recente entendimento jurisprudencial acerca dos fatos e direito aqui expostos:
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19), E COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE", NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO VOO PROGRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas) contra a sentença de procedência do pedido (condenação solidária da empresa recorrente e da LATAM à restituição das passagens no valor de R$ 3.428,00 - descontada a taxa de serviço devida à primeira ré, Max Milhas - R$ 87,12). Interesse recursal no reconhecimento da ausência de responsabilidade, sob o argumento de ser a companhia aérea a única responsável pelo valor da tarifa e da taxa de embarque. II. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas (R$ 3.428,00), por meio da requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A., aos trechos Bruxelas/Bélgica - Paris/França - São Paulo/Brasil, a ser operado pela empresa aérea LATAM no dia 24.7.2020; (b) desistência da viagem, em razão da pandemia de COVID, e pedido de restituição do preço pago; (c) informação da requerida MMTURISMO E VIAGENS S.A de que a devolução ocorreria no período de até doze meses, o que não foi concretizado, daí o ajuizamento da presente demanda. III. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (MM TURISMO & VIAGENS S.A). A. Certo
é que, em se tratando de responsabilidade de agência d turismo, em que o negócio se limitaria à venda de passagem ( não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se opera a solidariedade do agent intermediador em relação às passagens aéreas. Agrav regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado e 09/12/2014). B. No entanto, no caso concreto, por ter sido empresa responsável, em tese, pela falha na prestação d serviço (todas as tratativas relativas à compra e à desistência d viagem teriam sido feitas com a requerida, com quem també entabulou acordo para reembolso no prazo de doze meses 35424972 - Pág. 14, e mesmo após inúmeras tentativas d resolução do imbróglio o consumidor não logrou a devolução) exsurge a sua legitimidade passiva em relação aos alegado danos. III. Mérito. A. Prevalência das respectivas norma internacionais (STF, Tema 210, RE 636331), bem como incidência, no que couber, das normas protetivas do consumido (CDC, artigos. 2º, 3º, 6° e 14) e das normas da legislaçã temporária editada para o período da pandemia do "COVID-19" diálogo das fontes normativas. B. As medidas estatuídas pel Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º distribuem, temporária e equitativamente, as consequência jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estari inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuai originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). C. Ess distribuição se faz impositiva para não serem rompidos equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperad dos contratantes (lealdade), os costumes e as norma comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impact negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (cas concreto). D. A mens legis teria se pautado pelas exigências d bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), d forma a preservar ao máximo a função social das avença originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 422). E. Nessa senda, a Lei 14.034/2020 (alterada pela Le 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor d passagem aérea devido ao consumidor em razão d cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.202 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizad pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado d data do voo cancelado, observadas a atualização monetári calculada com base no INPC [...]". F. Sendo assim, uma ve comprovado que a parte consumidora teria quitado o preço aquisição das passagens aéreas (R$ 3.428,00 - IDs 35424954 35424955 E 35424972 - Pág. 11) e solicitado o cancelament dos bilhetes em decorrência da pandemia (COVID-19) - e período de acentuado comprometimento da malha aérea - , retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiv devolução do preço pago dentro daquele prazo, é medid impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393
e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).
(Acórdão 1432854, 07126069720218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)
Ante o exposto, resta incontroverso que o cancelamento ocorreu no contexto da Pandemia COVID-19, deste modo, requer a devolução do valor pago pelas passagens aéreas e não restituído de forma integral, como de direito, devidamente observada a atualização monetária calculada com base no INPC, conforme determina a lei 14.034/2020.
4.4. DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, em simples silogismo, demonstram que quem causa dano a outrem por negligência, comete ato ilícito e quem comete ato ilícito tem a obrigação de reparar, o que fica claro nos citados artigos de lei.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca d culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumido expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso e comento.
A responsabilidade das empresas requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, sendo que o mesmo ficou à mercê do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor em não ver sanado o problema de forma originária.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido INTEGRALMENTE resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da ré e o descaso em reembolsar o autor, este não teria sofrido os danos pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano se encontra inserido na própria ofensa suportada pelo requerente e decorre da extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados.
É de suma importância registrar que o autor vem passando por esse suplício há mais de dois anos, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre.
Ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da inércia das requeridas em restituir o que de direito é devido.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir tais empresas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Dentro desses parâmetros, o autor entende como justo para a indenização, o valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), por ser valor suficiente para compensar o dano, insuficiente para causar o enriquecimento ou o empobrecimento de alguém, contudo tal mister ficará ao livre arbítrio de Vossa Excelência.
este seguimento, transcrevo o recente entendimento jurisprudencial
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI Nº 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (Grifo nosso)
Por fim, perante o descaso das rés, há mais de dois anos, em solucionarem a questão, a parte autora não viu outra alternativa senão a de buscar o Judiciário para reaver o valor que lhe é de direito, como também a devida compensação pelos transtornos sofridos.
4.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, qual seja, compra e venda de reserva de viagem aérea, convém mencionar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é amplamente reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, ao que se refere às relações com fornecedores.
Assim, dado o desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as acionadas possuem melhores condições de produzirem provas.
Diante do exposto, somados aos documentos colacionados pelo autor, requer- se à Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao requerente o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente.
5. DO PEDIDO
iante de tudo que fora exposto, requer à Vossa Excelência, digne-s
) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termo do art. 98 do CPC e art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95;
b) A citação das empresas rés, para querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente ação e comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor do autor;
d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação a fim de condenar a requeridas a restituírem o requerente o valor remanescente, no import de R$ 708,76 (setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) observada a atualização monetária calculada com base no INPC;
e) Ainda, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de um indenização pelos danos morais causados e evidenciados no bojo dest petição inicial, em quantia não inferior ao valor equivalente a 15 (quinze salários-mínimos vigente, que corresponde ao montante de R$ 18.180,0 (dezoito mil cento e oitenta reais), compensando-se em pecúnia o dan causado ao requerente;
f) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), caso interponha recurso para a segunda instância e seja vencida, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.888,76 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Pede Deferimento.
Afonso Cláudio/ES, 22 de Julho de 2022.
Ricardo Aguiar Azeredo Costa OAB/ES nº. 22.234
Yorran Rodrigues Meneghel OAB/ES nº. 26.214
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
gabrielfunfas.adv@gmail.com | (43) 99118-6336
Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
abrielfunfas.adv@gmail.com | (43) 99118-633
Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000898-42.2024.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
abrielfunfas.adv@gmail.com | (43) 99118-633
No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
abrielfunfas.adv@gmail.com | (43) 99118-633
Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
abrielfunfas.adv@gmail.com | (43) 99118-633
Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
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Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
gabrielfunfas.adv@gmail.com | (43) 99118-6336
Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
abrielfunfas.adv@gmail.com | (43) 99118-633
No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
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5000898-42.2024.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PRIORIDADE - IDOSA
SÔNIA MARIA MODESTO APOLONIO, casada, pedagog aposentada, inscrita no CPF n° 576.845.967-72 e na cédula de identidade RG n° 229.79 SESP ES, residente em Av. Anápolis 108, Barcelona, CEP 29166-255, Serra/ES, vem, po meio de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ n° 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, pelas razoes de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Para visitar seu filho na Itália, a requerente adquiriu passagem aérea junto a ré, cujo itinerário original seria a saída de Vitória no dia 06/12/23 (voo LA3333), realizando uma conexão em São Paulo (voo LA8072) com destino a Milão, tendo a chegada prevista para as 09h20min do dia 07/12/23, conforme localizador CYZODL.
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O voo LA3333 de Vitória com destino a São Paulo atrasou cerca e 42min (quarenta e dois minutos), o que, por consequência, fez com que a equerente perdesse sua conexão no voo LA8072 com destino a Milão.
Por conta do ocorrido, foi realocada no voo LA8072, que sairia e São Paulo às 23h com destino a Frankfurt, onde pegaria o voo LH258 às 20h30min a er operado pela corré Lufthansa até Milão, conforme documentos encartados.
Informa, ainda, que após a mudança em seu itinerário, a requerente questionou prepostos da ré LATAM AIRLINES BRASIL sobre como ficaria a retirada de sua bagagem, visto que fora incluída uma nova conexão em sua viagem, recebendo a informação de que retiraria sua mala apenas em Milão.
Destaca-se, ainda, que a compra original despertou na autora a legítima expectativa de conforto e agilidade em seu transporte, visto que, caso cumprido os horários contratados, passaria por pouco tempo de espera no aeroporto.
Contudo, diante do ocorrido, foi obrigada a aguardar por 07h sete horas) pelo novo voo no aeroporto de Guarulhos, além de 05h (cinco horas) no eroporto de Frankfurt, sem qualquer tipo de suporte por parte das requeridas.
Ou seja, por culpa exclusiva da ré LATAM AIRLINES BRASIL, a arte autora chegou ao seu destino com 12h (doze horas) de atraso em relação ao riginalmente previsto, tornando a viagem extremamente desgastante.
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Por oportuno, informa que durante as longas horas de espera, a parte autora recebeu apenas um único voucher para sua alimentação no aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Não bastasse todo o transtorno, após chegar em Milão com 1 horas de atraso, após seu desembarque, ao procurar sua bagagem que continha todo os seus pertences para passar os dias, bem como remédios controlados, fo surpreendida com a notícia de que sua mala havia sido extraviada.
Frustrada, se dirigiu ao guichê da ré LUFTHANSA, narrando os fatos e solicitando uma solução imediata para seu problema, conforme registros em anexo.
Ao solicitar suporte a requerida LATAM, recebeu a negativa sob a justificava de que a empresa não teria nenhuma responsabilidade pela bagagem da autora, um verdadeiro absurdo, visto que, tanto a compra das passagens, quanto o despacho da bagagem foram realizados diretamente junto a ré.
A bagagem da autora somente lhe foi devolvida no final do dia 09/12/23, ou seja, com praticamente 03 (três) dias de atraso.
Informa que além de todas suas roupas e pertences pessoais, a parte autora trazia em sua bagagem remédios controlados(hipertensão), ficando 02 (dois) dias sem tomá-los, tendo em vista que levou em sua bagagem de mão remédios para tomar em Guarulhos e pela manhã em Milão, levando em consideração o itinerário originalmente contratado.
Portanto, diante do exposto, é inequívoco a grave falha na prestação dos serviços e das suas consequências negativas, de modo que a requerente utiliza o presente instrumento hábil à garantia de seus direitos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - LIMITAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS
É certo que no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618), o STF firmou entendimento pela prevalência das normas limitadoras da responsabilidade das companhias aéreas previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC.
Entretanto, do posicionamento não decorre a absoluta a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo internacional, mas apenas sua prevalência na hipótese de conflito com as normas internacionais, e exclusivamente no que concerne à limitação da responsabilidade em caso de danos materiais, o que não é o caso dos autos, visto se tratar de pedido exclusivo de indenização por danos morais.
É certo também que o vínculo jurídico entre as partes é de natureza consumerista, visto amoldarem-se aos conceitos de fornecedor e consumidor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, obrigatória a aplicação das normas e princípios protetivos do CDC, principalmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, observando- se a teoria do risco-proveito (art. 14, 7° e 25, § 1º).
Quanto a inversão do ônus da prova, necessário que a ré traga aos autos informações específicas acerca da reserva CYZODL, em especial para que aponte os reais motivos da completa alteração do itinerário da parte autora, que ocasionou um atraso de mais de 12h (doze horas) para chegada ao destino.
Além disso, importante que se justifique os motivos de não ter prestado assistência material de forma integral e adequada a requerente durante as longas horas de espera no aeroporto de São Paulo e Frankfurt, ignorando totalmente a previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC.
Assim, diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaia sobre a ré o ônus de comprovar a matéria alegada nesta peça.
II. 2 – ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO – VENDA DE TRECHOS COM PRAZO DE CONEXÃO EXÍGUO – RÉ QUE ASSUME O ÔNUS POR POSSÍVEL IMPREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Destaca-se que o negócio jurídico envolvendo transporte aéreo interacional, é operação complexa, que envolve diversos personagens e, no presente caso, pessoa idosa, o que, por si só, pressupunha a necessidade de uma maior atenção no cumprimento das obrigações contraídas.
Ao realizar a venda de trechos com tempo de conexão relativamente curto (mesmo localizador), a ré assume o risco em caso de atrasos ou infortúnios que possam causar a perda de conexão de seus clientes.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA AÉREA QUE VENDE BILHETE COM CONEXÃO EXÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. AUTORES QUE PERNOITARAM EM ARACAJU SEM TEMPO SUFICIENTE PARA SE ACOMODAREM EM HOTEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001193- 84.2018.8.16.0103 - LAPA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2019)
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Por conta do ocorrido, a requerente foi realocada em novos trechos a serem operados em conjunto pelas requeridas LATAM e LUFTHANSA, que, destaca-se, possuem parceria comercial.
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/lufthansa
Conforme ventilado, por conta de um atraso no voo inicial (LA3333), a requerente foi impedida de seguir viagem na conexão originalmente prevista, o que acarretou uma série de transtornos e prejuízos.
Deve-se levar em consideração ainda, que durante as mais de 12h (doze horas) de espera somadas entre o aeroporto de Guarulhos e Frankfurt, a única “assistência” fornecida pela ré foi um único voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Sobre a matéria dos autos, a ANAC estabelece em seus artigos 26 e 27, que é dever do fornecedor oferecer assistência material a seus passageiros nos casos como da presente demanda, sendo que tal assistência deve “satisfazer as necessidades do passageiro”.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA
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PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023)
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0031311-58.2022.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA D DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA D AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2023) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras ativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel io da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atraso significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pelo extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistindo o dever de indenizar.
Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo atras significativo na chegada ao destino, pela ausência de assistência material, ou pel extravio da bagagem da autora, é inequívoca a falha na prestação do serviço, subsistind o dever de indenizar.
II. 3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a seus pertences, corroborando com os direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ré possuía a obrigação e o dever de guarda, zelo e cuidado com os pertences da autora, de modo que deveria devolver as bagagens nas mesmas condições em que foram despachadas e no momento de desembarque da autora, por se tratar de dever anexo ao contrato de transporte aéreo, o que não ocorreu.
Sobre a matéria, a jurisprudência é taxativa:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000044-41.2023.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
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DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.12.2023)
A falha no serviço se mostra mais gravosa na medida em que a ré prestou um atendimento administrativo extremamente desidioso.
Assim, novamente demonstrado a completa a falha na prestaçã do serviço por parte da requerida, subsistindo o dever de indenizar.
II. 4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE
A presente demanda visa a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Sobre a matéria, fazendo um diálogo entre as fontes do direito, CDC, ANAC e Convenção de Montreal, conclui-se que a as companhias aéreas são responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos em que a companhia adota medidas razoavelmente necessárias para evitar ou diminuir o dano.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração da conduta culposa da requerida.
No presente caso, incontroverso que a autora sofreu significativo atraso para a chegada ao destino, além da completa frustração em sua viagem, diante da falta de assistência adequada por parte da ré e, principalmente por ter sua bagagem temporariamente extraviada.
Desta maneira, evidente a falha na prestação dos serviços, tendo a requerida submetido os autores a enorme transtorno e desgaste.
Assim, resta suficientemente caracterizado a responsabilidade das empresas, uma vez que demonstrada a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, ensejando o dever de reparação.
II. 4 – DO DANO MORAL – ATRASO SIGNIFICATIVO PARA CHEGADA AO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PESSOA IDOSA – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – AUTORA PRIVADA DE SEUS PERTENCES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS - CONJUNTO DE FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO
A presente demanda visa a reparação de dano moral em decorrência de grave falha na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando o atraso de voo que culminou na perda de conexão internacional o que, somado ao extravio de sua bagagem, causou enorme transtorno e frustração durante a execução de serviço prestado pela ré.
Neste sentido, pontua-se que a reparação por dano moral é instituto previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, os quais garantem sua efetiva reparação.
Assim, indiscutível que a requerente sofreu danos inerentes falha no serviço prestado pela ré, uma vez que, ao adquirir um serviço, principalment o de transporte aéreo, espera-se que seja executado nas condições que lhe sã apresentadas quando da finalização da compra, principalmente no que diz respeito a cumprimento das datas e horários inicialmente previstos.
Não bastasse a perda da conexão, o que por si só já representa grave falha, a autora teve de aguardar nos aeroportos de Guarulhos e Frankfurt, o que, somado, chegou a 12h (doze horas), sem a devida assistência ou suporte, o que, sem dúvida, agravou a experiência negativa a que foi submetida.
Sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTOR IDOSO QUE AGUARDA 14 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 8.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002764-05.2020.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
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Repisa-se que a compra das passagens aéreas pressupõe conforto, segurança, e no caso dos autores, a expectativa de conforto e agilidade para chegar ao destino, sobretudo ao se considerar a condição de idosos dos autores.
Em que pese o simples descumprimento contratual (atraso) por si só não gerar automaticamente um abalo moral indenizável, a dinâmica dos fatos e suas consequências negativas ultrapassam e muito a barreira do “mero aborrecimento”, diante da grave falha e do péssimo suporte oferecido.
Ademais, não se pode ignorar o fato de que a autora teve su agagem, com todos os seus medicamentos extraviada pelo período de três dias, o qu oi um agravante para a situação.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça indica alguns parâmetros a serem considerados para o arbitramento:
“I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Para a apuração do valor a ser fixado a título de indenização extrapatrimonial, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada e as consequências dela resultante, bem como a situação econômica das partes.
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No caso em apreço, a condenação a título de danos morais deve compensar os malefícios causados a autora e ao mesmo tempo punir a grave falha por parte pelas requeridas, a fim de coibi-las para não mais reincidir.
Assim, diante do exposto, requer-se, desde já a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra.
III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
iante todo o exposto, requer
A) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
B) Requer prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa;
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumido
C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor
) A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital;
E) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme da fundamentação supra;
F) Requer a juntada dos documentos, consoante art. 319, VI, do CPC;
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Pede deferimento.
De Londrina para Serra, 14 de janeiro de 2024.
Gabriel Funfas - OAB/PR 105.462
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000900-26.2024.8.08.0011.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA VICENTE DE FREITAS, brasileira, solteira, coordenadora de RH (atualmente desempregada), inscrita no CPF sob o nº 154.487.057-40, residente à Rua Manoel Felipe Sobrinho, nº 45, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.312- 428, por sua advogada, in fine assinada, vem, perante vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
A Autora se programou por mais de um ano para realiza seu grande sonho de estudar inglês fora do Brasil, e assi escolheu a cidade de Cork, na Irlanda, para realizar se intercâmbio estudantil.
Tendo em vista que na Seda College, escola em que a Autora se matriculou na Irlanda, as aulas no segundo semestre se iniciariam em 21/08/2023 (ANEXO II), a Autora iniciou seu planejamento de viagem para ir alguns dias antes do início das aulas para conhecer o local e se adaptar a nova cultura. Inclusive, fechou hospedagem/acomodação a partir do dia 08/08/2023 (ANEXO III).
Com tudo organizado junto a escola, em fevereiro de 2023, com bastante antecedência da viagem, a Autora adquiriu junto a Ré a passagem de ida para Cork, Irlanda, com saída prevista para o dia 07/08/2023, no valor de R$3.710,09 (três mil setecentos e dez reais e nove centavos) (ANEXO IV), acreditando que estava tudo certo para a sua viagem.
No dia 07/08/23 a Autora saiu bem cedo de Cachoeiro de Itapemirim-ES para o Aeroporto de Vitória-ES com destino à São Paulo para embarcar para o seu grande sonho, tendo, inclusive, chegado no aeroporto de Guarulhos com mais de 05 (cinco) horas de antecedência a fim de evitar qualquer contratempo, atraso ou
a possibilidade de perder o voo.
Todavia, ao se aproximar da hora do voo internacional, sem conseguir efetivar o check-in pelo aplicativo da Ré, a Autora compareceu ao balcão de atendimento e, após algum tempo de buscas por informação, foi informada um dos voos da conexão teria sido cancelado e que, por isso, a Autora não iria embarcar na data/horário previsto, conforme declaração de contingência em anexo (ANEXO V), sendo remanejada para outro voo, no dia seguinte, 08/08/2023, às 23:50h (ANEXO VI).
Como se não bastasse o cancelamento do voo da Autora em cima da hora sem nenhuma justificativa plausível, e a sua realocação para um voo 24 horas depois, a Autora não teve o mínimo de assistência material por parte da Ré, como alimentação, hospedagem e translado. Ficando sob a responsabilidade da Autora, tarde da noite, encontrar um hotel que pudesse passar a noite, transporte e alimentação, e tudo isso as suas expensas, um custo que atingiu a monta de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
Importante mencionar, ainda, que em virtude da remarcação do voo para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de diária de hospedagem/acomodação em Cork dos 28 dias já pagos, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e
m centavos) (ANEXO XII)
um centavos) (ANEXO XII)
Ora, Excelência, a Autora organizou toda a sua viagem com antecedência, inclusive a aquisição das passagens aéreas junto a Ré, justamente para conseguir seguir um cronograma de compromissos e, mesmo se ocorresse algum tipo de atraso, não era esperado que a Autora passaria por essa via crucis para conseguir chegar no seu destino final.
Vale lembrar que atrasos ou cancelamentos de voos são fatos previsíveis e a cia aérea tinha o dever de disponibilizar outro voo no horário mais próximo, e não sendo possível, fornecer toda assistência necessária nesse ínterim, o que não ocorreu!
Diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço da companhia aérea Ré, não restou alternativa a Autora senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e a Autora consumidora desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, que é qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Logo, neste caso, constata-se que a Autora é consumidora, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, como a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações e documentos acostados.
Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCIT
Sendo a empresa Ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ- ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara Cível, Publicação: 07/03/2018)
Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a Ré responder pelos danos causados à Autora.
Ademais, no que tange à responsabilização civil da Ré, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, arts. 186 e 927.
Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
Frisa-se, ainda, que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Dentro desse contexto, sabe-se que, em casos como o d Autora, é responsabilidade da Ré fornecer a assistênci material, conforme prevê o art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 d ANAC:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; o IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Observe que no presente caso a Ré, em nenhum momento, cumpriu o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito as normas e aos consumidores, posto que ao cancelarem o voo adquirido pela Autora, mudou todo o cronograma da viagem, e a realocou em um voo com saída prevista para o dia seguinte no dia seguinte, 24 horas depois, sem prestar nenhum tipo de assistência.
Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta resta provar o dano e o nexo causal.
O nexo causal em relação à empresa Ré fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Autora foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que cancelou o voo originalmente contratado - com antecedência de quase 06 meses - e realocou a Autora em um voo no dia seguinte, a noite, sem prestar nenhum tipo de assistência, motivo pelo qual fica clara a obrigação da Cia aérea Ré em reparar os danos.
Sendo assim, constata-se que a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, devendo a Ré ressarcir a Autora por todos os danos sofridos.
IV – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou demonstrado, a Ré não cumpriu a determinação da ANAC, uma vez alterou o horário e a rota do voo da Autora, que teve que passar a noite e um dia inteiro na cidade de São Paulo, sem qualquer assistência material da cia aérea.
A Autora teve que providenciar um hotel por conta própria, o respectivo traslado e a alimentação em São Paulo, o que gerou um prejuízo de R$249,42 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme se observa nos respectivos comprovantes anexados a esta exordial (ANEXOS VII, VIII, IX, X e XI).
A Resolução 400 da ANAC é clara ao determinar a responsabilidade da Cia aérea em prestar a devida assistência material em casos de atrasos/cancelamentos superiores 04 (quatro) horas correspondentes ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta e alimentação. Nesse sentido é a jurisprudência in verbis:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RETORNO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO D RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL DEVIDO. VALOR MANTIDO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00007364520208160018 Maringá (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Julgamento: 26/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 26/07/2021)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QU FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSA LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA EM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POI E ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSA M CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEV BSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS ecurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 20/10/2017, 4 urma Recursal Cível, Publicação: 24/10/2017)
Ademais, diante do cancelamento do voo e remanejamento apenas para o dia seguinte, a Autora perdeu um dia de hospedagem/acomodação em Cork, correspondente a € 22,71 (euros) que, em 24 de março de 2023, correspondia à R$ 129,31 (cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (ANEXO XII), haja vista que realizou o seu check-in apenas no dia 09/08/2023.
Desta feita, deve ser considerado a título de dan
material sofrido pela Autora o os custos com alimentação, hospedagem e translado do período que teve que aguardar em São Paulo pelo próximo voo em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, cuja monta perfaz a quantia de R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
V – DOS DANOS MORAIS
Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Ré em prestar assistência e o serviço adequado à Autora, em razão dos atrasos injustificados do serviço contratado pelo mesmo, gerando indubitável perturbação à esfera moral da passageira apta a ser indenizada.
A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao destino final na data prevista, principalmente por se tratar de um momento tão importante em sua vida, bem como o aumento do cansaço da viagem, somado a falha da prestação de serviço da Ré, que não prestou o serviço na forma contratada e nem mesmo a assistência material, representam danos que superam
Repisa-se que a Autora adquiriu a passagem aérea com antecedência de aproximadamente 06 meses, e o voo inicialmente contratado sairia de São Paulo as 22:50h do dia 07/08/2023,
contudo, diante da falha na prestação dos serviços da cia aérea, a Autora só conseguiu embarcar 24 horas depois, e tudo isso sem o mínimo de assistência por parte da Ré.
O Egrégio Tribunal Capixaba já se manifestou sobre a caracterização do dano moral em casos semelhantes aos dos autos:
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:
29/07/2021)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do
Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/05/2017)
No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 0803615-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJ-PR - APL: 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do
CDC. \n2. Caso em que a alteração de voo e do aeroporto de partida implicou na chegada ao local de destino com sete horas de atraso. Hipótese em que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, sendo que condições climáticas adversas não se caracterizam como fortuito externo. \n3. O atraso decorrente de alteração do voo, com partida em aeroporto situado em outra cidade e mudança de voo de conexão, constitui situação que que ultrapassa as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. Dano moral configurado. Valor da indenização, majorado para R$ 5.000,00, considerando que prestada assistência ao autor, conforme parâmetros adotados por este Órgão Fracionário.\n4. Verba honorária majorada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50006243520188210078 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 01/04/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022,
5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 8/06/2022)
Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto a Autora só conseguiu embarcar para o seu destino mais de 24 horas depois do previsto, sem receber nenhum tipo de assistência material durante todo o ocorrido, não podendo ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade da companhia aérea.
Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a Autora.
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e
para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a Ré a ressarcir os Autores, a título de dano material, a quantia R$ 378,73 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a indenizar a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo- pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.378,73 (dez mi rezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 28 de janeiro de 2024.
Juliana Veronez Passabom OAB(ES) 29.547
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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