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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035313-94.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA - ES
ANGELICA KELY CORREIA OHNESORGE, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do RG n. 1.892.211 – SSP – ES, inscrita no CPF sob o n. 057.392.747-29 e ROQUE FELIX NICCHIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 053.057.837-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Taciano Abaurre, n. 30, Enseada do Suá, Apto. 1403, Vitória – ES, Cep. 29.050-470, vêm perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra firmados (com documento procuratório em anexo), com escritório profissional localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, salas nº 1804/1805, Santa Luzia, Vitória, ES, CEP 29.045-250, correio eletrônico: roquenicchioadv@gmail.com, tel. (027) 99731-8091, onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor da LATAM Airlines Brasil, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo, CEP. 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Site: http://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
I - DOS FATOS
Os autores são casados e possuem um filho de 4 anos de nome “Alláric Ohnesorge Nicchio”, sendo que, objetivando fazer uma viagem em família para a Cidade de Gramado/RS em meados de Julho de 2022, contrataram os serviços ofertados pela ré, para fazer esse trajeto através de “voo” de ida e volta em datas e horários pré-agendados.
O voo contratado de ida para a Cidade de Gramado ofertado pela ré, ocorreu de forma satisfatória e dentro das condições ofertadas pela ré, o que não se pode dizer dos serviços de volta ofertados.
A data de retorno da viagem foi a prevista para o dia 22/07/2022 com decolage do voo às 13:15, através do seguinte itinerário Porto Alegre x São Paulo x Vitória a ser cumprido pel empresa acima qualificada com previsão de chegada em Vitória – ES às 17:25.
Segue em anexo os cartões de embarque do voo de Porto Alegre X São Paulo
Em virtude do horario de voo ser o “horário de almoço” os autores optaram por comprar um “lanche”, pensando em oferecer uma refeição mais adequada a seu filho quando estivessem no aeroporto de Congonhas aguardando a conexão para Vitória-ES, visto que já teriam uma espera no aeroporto de 1h10min, tempo esse suficiente para realizarem a refeição.
OCORRE QUE, após embarcarem no voo em questão, no aeroporto de Porto Alegre, dentro do horário agendado e nas condiçoes impostas pela ré, os autores permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave aguardando o voo se iniciar, juntamente com os demais tripulantes.
Somente após, mais de 1 hora aguardando respostas concretas, e devido inconformisto de toda a tripulaçao daquele voo, é que a ré, esclareceu que tal fato se deu em decorrênci de problemas técnicos na aeronave, que necessitava manutenção de urgência, o que ensejou no atraso d voo no horário agendado.
Feito a manutenção, enquanto os autores se encontravam nos assentos da aeronave, é que, finalmente o voo foi autorizado, decolando por as 14:20 e somente por volta das 16:00 que os autores com seu filho pousaram no aeroporto de Congonhas/SP, tendo ainda que ir do local d pouso até o aeroporto de microonibus.
Em decorrencia disso, os autores perderam a conexão do voo de São Paulo X Vitoria, que iria decolar no horário de 15:55.
Devido aos fatos acima, a ré, enviou para o celular da 1ª autora, mensagem afirmando que havia recolocado os autores em um novo voo. Segue anexo, “print” do aplicativo da latam na tentativa de obter o cartão de embarque e “print” do aplicatico Whatsapp de uma mensagem enviada pela LATAM Airlines:
Solicitado maiores informações quanto a este fato aos prepostos da ré, foram o autores orientados a procurar o balcão da Latam “no interior do aeroporto” de Congonhas/SP para pegar o novos cartões de embarques e saber qual seria o próximo voo com o destino à Vitória-ES, já gerando u certo transtorno e insegurança.
Já calejados pela forma de tratamento dispensavel a sua pessoa, se dirigiram o autores ao balcão de atendimento da ré, ONDE permaneceram em fila das 16:00 as 16:55/17:00, em média aguardando atendimento sem sucesso.
O tumulto e descaso, a insegurança, o desprezo, da ré para com os autores fica demonstrado, inclusive pela imagem abaixo. Vejamos:
FRISA-SE, os autores permaneceram com suas bagagens em mãos, em fila e sem respostas por quase 1 hora, pois foram orientados que somente seriam embarcados em um novo voo
após os procedimentos administrativos da ré e como tal tinham que aguardar ser atendidos em fila, para receberem o cartão de embarque com a definição do novo voo e assentos.
Tal fato impossibilitou com que os autores, pudessem se ausentar da fila, para fazer suas necessidades pessoais, refeições e descansar do voo, posto que o filho do casal é menor impubere, encontrava-se exausto com a viagem e não parava de pedir colo, sem contar, o fato de que com os autores, existiam bolsas e mais de 3 malas de mãos.
Por já estar se aproximando do horário do voo em que seriam realocados, conforme mensagem via whatsapp, previsto para decolar às 17:15 do mesmo dia dos fatos, não aguentando mais a demora no atendimento, os autores “furaram” a fila de atendimento, informaram aos prepostos da ré, que poderiam perder o novo voo, em razao de não terem sido atendidos e a hora prevista para este novo embarque, solicitaram atendimento preferencial, oportunidade em que prepostos da ré, prevendo a decolagem do voo e a perda destes, afirmaram que não era preciso aguardar mais a vez dos autores, e que poderiam se dirigir diretamente para o portão de embarque de número 04, informar os fatos acima, juntamente com os documentos pessoais dos mesmos, e de seu filho, que estes poderiam embarcar no voo em questão sem qualquer novo cartão de embarque algum e atendimento.
Desacreditados com esse impasse, já que foram orientados a permanecerem em fila aguardando atendimento da ré, mas com intuito de não perder novamente outro voo, os autores se dirigiram ate o portão de número 04, informaram estes fatos aos prepostos da ré, ocasião em que este (prepostos da ré), disseram aos autores que os nomes dos autores não estavam constando na lista de passageiros para embarque daquele voo. Ao explicarem detalhadamente a situação ocorrida, solicitaram com que fossem embarcados, visto que já haviam ficado mais de 1 hora aguardando atendimento na fila de atendimento da ré, e não tiveram sua demanda atendida e foram orientados a se dirigirem ao portão número 04 para embarcarem no voo em questão.
Inicialmente prepostos da ré, demonstraram resistência em acolher o pedidos dos autores para embarcar no voo em questão, e somente após as insistentes queixas do autores é que estes foram autorizados a embarcar no voo.
Registra-se, que no voo em questão, não tinha muitos assentos preenchidos, ou seja, não havia necessidade dos autores terem passado por tantos constrangimentos e contratempos no dia dos fatos, para embarcarem neste novo voo em questão, muito menos passar por esse segundo episódio vivenciados pelos mesmos.
Assim, os autores e seu filho, por força de atraso em voo de conexão, originário de uma “suposta” manutenção de aeronave não programada, foram submetidos a longa espera, em duas ocasiões, a primeira, dentro do avião que se encontrava passando por “uma suposta” manutenção e a segunda, dentro do aeroporto aguardando “em fila de atendimento” respostas concretas quanto ao embarque dos mesmos em razão da perda do voo e somente conseguiram embargar no novo voo, após insistirem com colaboradores da ré.
De fato, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava, tendo em razão destes fatos, os autores e seu filho aterrissado somente às 18:37, quando deveria ser as 17:30, conforme se observa do cartão abaixo:
A espera em fila no saguão do aeroporto para serem atendidos, sem qualquer assistência e, ou informação adequada neste período, somado com o fato de que, os autores estavam na companhia de seu filho, com pouco mais de quatro anos de idade à época, com bagagens, sem poderem se ausentar da fila de atendimento, etc., bem como o fato de que os autores permaneceram dentro da aeronave por mais de uma hora aguardando a decolagem que resultou na perda do voo programado, é fato que justifica sim a respectiva reparação, ensejando o ajuizamento desta ação a fim de que seja reparado o injusto dano.
É em razão destes fatos, que os autores ajuízam esta ação, a fim de verem indenizado pelo injusto dano acarretado aos mesmos.
II – DO DIREITO – VOO DOMÉSTICO – ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO – DANOS MORAIS PUROS
Os requerentes adquiriram bilhetes de passagem aérea da empresa requerida, compareceu ao aeroporto antes do horário recomendado para embarque, aguardou mais de uma hora para a decolagem do voo por conexão, dentro da aeronave, sendo informados somente após longa espera, informação de que a aeronave se encontrava em manutenção e que somente após reparos seria autorizado a decolagem.
Em virtude da não decolagem do voo no horário agendado, e em virtude dos fatos expostos, os autores perderam o voo de conexão para a Cidade de Vitória/ES e tiveram que suportar nova espera em fila para saber se iriam ou não embarcar em um novo voo para esta Cidade.
Veja que os autores, permaneceram em fila com seu filho de apenas 4 anos de idade, juntamente com bagagens, aguardando respostas concretas quanto ao novo voo sugerido pela ré.
Perto da decolagem deste segundo voo, os autores se viram na necessidade de furarem fila e a solicitarem o embarque, pois, caso contrário iriam perder o voo por culpa da ré.
Somente por insistência dos autores, estes embarcaram no voo, como exposto acima.
A requerida agiu com total descaso pelos consumidores e desrespeito aos seus direitos e deverá responder pelos danos que causou ao não prestar o serviço contratados pelos requerentes.
Assim, o atraso no vôo originário de uma suposta manutenção NÃO PROGRAMADA da aeronave “gerou um dano moral”, já que os requerentes sentiram-se, conforme mencionado, frustrados, enganados, estressados, lesados, além do cansaço mental e físico depois de horas de espera sem conseguir embarcar. Além dos requerentes, o filho do casal, aguardava ansiosamente, sem comida, aos choros, angustiado, após os atrasos, no aeroporto de São Paulo.
Ressalte-se que o dano moral visa punir o abuso de direito do fornecedor de serviço, a falta de respeito, os atos de má-fé, o enriquecimento ilícito da requerida e o desconforto causado pela péssima prestação de serviço de transporte aéreo, uma vez que os requerentes, apesar de embarcados na aeronave, esta não decolou no horário programado, pois, segundo a ré, esta estaria em manutenção não programada, sendo que, por causa do atraso do vôo, tendo assim além de um caráter indenizatório, um caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.
Este é o entendimento do Poder Judiciário Brasileiro nos casos de danos morais pelo atraso nos vôos, conforme fica demonstrado nas decisões a seguir transcritas.
78588370 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Voo Internacional. Atraso na decolagem de voo, com a chegada do autor ao destino final cerca de 6 horas após o previsto, e extravio temporário de bagagem. Manutenção não programada da aeronave não comprovada, integrando, ademais, o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Ação de indenização por danos morais parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (TJSP; AC 1003529-12.2020.8.26.0001; Ac. 14732684; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 24/05/2021; DJESP 23/06/2021; Pág. 2781)
81260144 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Danos morais. Cancelamento e atraso de voo de ida. Ausência de assistência ao
passageiro. Antecipação não comunicada do voo de volta, levando a sua perda e demandando remarcação mediante o pagamento de taxas. Indenização fixada, na origem, em quatro mil reais. Verba que comporta majoração. Considerando-se as particularidades do caso concreto, resta majorada a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários de sucumbência. Verba fixada em dez por cento do valor da condenação. Pretensão à majoração. Descabimento. Observância dos limites legais e das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1071326-33.2019.8.26.0100; Ac. 13075849; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 13/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2640) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81258769 - VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da Autoraa a pretender indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude de atraso/cancelamento no voo contratado. Legitimidade passiva da ré apelada. Recorrida e Oceanair Linhas Aéreas S/A que utilizam o mesmo nome fantasia e endereço. Bilhete eletrônico no qual consta o logotipo Avianca. Relação de consumo que permite a aplicação da teoria da aparência. R. Sentença afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recorrente que pernoitou no aeroporto em razão do cancelamento do voo, ausente prova de fornecimento de hospedagem pela apelada. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a r. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a ação, de maneira a condenar a ré apelada a pagar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; AC 1015326- 16.2019.8.26.0002; Ac. 13054861; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julg. 06/11/2019; DJESP 19/11/2019; Pág. 2288) (FONTE: Exclusividade Magister Net: Repositório Autoraizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)
81250143 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Alegado cancelamento de voo, embarque com quinze horas de atraso, ausência de fornecimento de alimentação/acomodação adequada e extravio temporário de bagagem que perdurou por 1 dia. Sentença de procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência da Autoraa pleiteando. A. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade.
Indenização majorada para R$10.000,00. Verba honorária elevada de 10% para 17% do valor da condenação. Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007449-25.2019.8.26.0002; Ac. 13070720; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/08/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3483)
Cabe ressaltar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que diz, em seu art. 231, parágrafo único: “Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”.
Se da demora em prestar assistência ao consumidor, por parte das empresas aéreas ocorrerem danos materiais (gastos com transporte de qualquer espécie, hospedagem, alimentação, meios de comunicação, etc.), danos morais, danos à saúde, incolumidade física, e segurança do consumidor, as empresas aéreas serão chamadas a responder civilmente, como medida de justiça.
O dever de assistência das companhias aéreas (responsabilidade pelo vício na prestação de serviços) e os danos morais e à incolumidade física daí resultantes, independe do dever de reparar danos morais experimentados aos passageiros, por conta dos atrasos (exemplo alguém que viajava para ir a um velório, casamento, prestar concurso, fechar negócios, etc.). Há clara responsabilidade pelo dano pelo fato do serviço defeituoso quanto ao resultado, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, inc. II do CDC.
A Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que:
t. 6º - São direitos básicos do consu
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de um das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.
Trata-se de um contrato, neste caso, que apresenta alguns típicos problemas n sua execução, especialmente em razão de atraso de vôos. O atraso no vôo dos requerentes ocorreu – iss é fato incontroverso – impossibilitando o embarque dos requerentes no voo de conexão, ante o atraso d primeiro voo, originário da manutenção não programada da aeronave, pois indiscutivelmente o voo nã sairia naquele horário em virtude da manutenção não programada da aeronave naquele dia.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
Assim, resta inquestionável que o ato praticado pelo réu atingiu o patrimônio moral dos Autores, causando-lhe danos morais, devendo suportar as consequências do seu mau procedimento, motivo pelo qual, pugna para que este seja condenado a indenizar a cada um dos autores, em quantia não inferior aos valores arbitrados nos julgados acima.
III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC
Da análise dos documentos juntados a presente exordial, verifica-se que a situação fática está claramente comprovada.
A Tutela da Evidência enquadra-se no presente caso, haja vista que, verbis:
Art. 311, CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
O deferimento da Tutela da Evidência permite aos requerentes serem ressarcidos de forma imediata quanto aos danos decorrentes, sem que haja morosidade processual, uma vez que seu direito encontra-se amplamente comprovado pelos documentos juntados.
Sendo assim, pugna a requerente pelo deferimento da Tutela da Evidência, prevista no artigo 311 do CPC, quanto aos fatos, e à reparação dos danos morais suportados por este.
IV - DOS PEDIDOS
A vista do exposto, e com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, requer a V. Exa. que seja:
a) ordenada a CITAÇÃO da Requerida no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para, querendo apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, fazendo constar para tanto a designação de data e horários para a realização de audiência de conciliação e ou julgamento a critério do D. Juízo;
b) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, um vez que esta deve ser considerada hipossuficiente frente ao Réu, fato ess facilmente constatado pelas regras de experiência comum, nos termos do art. 6 incisos VII e VIII do CDC;
c) seja JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO com fundamento na Lei de Proteção ao Consumidor, condenando a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas que no
caso em questão, requer, que seja a condenação fixada no mínimo em quantia equivalente ao atribuído na jurisprudência acima, qual, seja, R$ 10.000,00 (de mil reais), para cada autor, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais emolumentos;
d) seja condenada a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação por este d. Magistrado, na primeira oportunidade nos termos do art. 133 da CF/88, além de conceder a parte Autora o direito de produção de prova documental, documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Para a comprovação dos fatos alegados, os autores requerem a produção d rova documental e testemunhal, bem como, que, seja determinada a citação e intimação da ré para uerendo, apresentar resposta, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
V – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. itória – ES, 04 de novembro de 202
PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES OAB/ES n. 22.942
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035470-97.2023.8.08.0035.txt
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AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS GARCIA BRIDI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3785438 SPTC/ES, inscrito no CPF nº 173.135.717-63, residente e domiciliado à Av. Antônio Almeida Filho, nº 2780, apto 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP nº 29102-265, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6 sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03 e 04).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, o Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque do Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 05), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, o Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, o Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens do Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pelo Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, o Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, o Requerente também necessitou alterar o voo de Miami (MIA)
para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Evidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida, ocasionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade no Requerente em razão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min de espera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada ao destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis qu contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagen aéreas, sendo, portanto, considerado como destinatário final dessa relação d consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenament emonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tend m vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e o Requerent
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa do Requerente em terem o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que o Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá o Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento o Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 05), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, o Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque do Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, o Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, o Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO) (docs. 06 e 07), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
lém de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeã em como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto d aleão sem qualquer suporte da Requerida; o Requerente ainda precisou suportar iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pelo Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019) - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo do Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5035497-50.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
THOMAZ GONÇALVES GOTTARDI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 105.016.347-89, residente e domiciliado à Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, nº 272, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-265, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com escritório situado localizado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 Ed. London Office Tower, 5º andar, Sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29050-545, Tel (27)99786-4622, (contato@bnn.adv.br), onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
1. O autor estava retornando de uma viagem de Bariloche na Argentina, que tinha escala no aeroporto de São Paulo/SP, onde pegaria o voo com destino a Vitória-ES, que estava marcado para as 06 horas e 45 minutos, do dia 13/09/2022.
2. Acontece que, o Autor realizou o embarque, sem qualquer problema ate então, entretanto, antes mesmo de decolar, a aeronave em que se encontrava o Requerente apresentou problemas e não estava “ligando”.
3. O Autor, bem como todos os outros passageiros ficaram por pouco mais de 3 (três) horas dentro da aeronave, tendo embarcado as 06 horas e somente foram liberados pouco depois das 09 horas da manhã, esperando a realização dos reparos para que possivelmente a aeronave funcionasse para realizar a viagem marcada.
4. Vale ressaltar que não foi permitido aos passageiros que desembarcassem da aeronave enquanto os operadores realizavam tentativas de reparo da referida, o que causou grande aflição ao Autor, por se sentir “preso”, desconfortável e com medo do que guardaria a viagem uma vez que fosse realizada pela aeronave que já apresentava problemas antes mesmo da decolagem.
5. Por várias vezes os operadores insistiram em fazer a aeronave “pegar no tranco”, o que se somou a aflição que o Autor estava sentindo dentro da aeronave, sem que pudesse sair da mesma.
6. Somente após as longas 03(três) horas dentro da aeronave, verificando os operadores que a aeronave realmente não iria funcionar, os passageiros foram autorizados a desembarcarem para que as devidas providenciem fosse tomada, uma vez que a viagem estava definitivamente cancelada.
7. Assim, após a longa espera e os momentos de aflição vividos dentro da aeronave, a companhia aérea ofereceu um outro voo apenas para 17:40 do mesmo dia, ou seja, mais de 10 horas de diferença entre o voo cancelado e o voo oferecido.
8. Porém, o requerente preferiu ser realocado em outro voo, escolhido para o dia seguinte, uma vez que o Requerente não possuía mais condições psicológicas para viajar no mesmo dia, haja vista ainda estar aflito pelo ocorrido.
9. Não obstante a todo transtorno já vivido, ao chegar no hotel, com a esperança de descansar e relaxar depois de todo o ocorrido, o Autor verificou que sua bagagem estava totalmente danificada, com fecho rasgado, totalmente arranhada e amassada.
10. E ainda, como se não fosse o bastante, o Requerente trazia vinho em sua mala, da viagem que realizou, e por total imprudência da Reclamada no manuseio da mesma, o vidro da bebida quebrou dentro da mala, o que levou a manchar TODAS AS SUAS PEÇAS DE ROUPA.
11. Apesar de cobrirem os custos do Autor enquanto o mesmo aguardava o seu voo, a longa espera dentro da aeronave, a incerteza se decolaria com o avião que já estava apresentando problemas antes de decolar e o impedimento de desembarcar da mesma causaram ao autor grande temor, que se arrastaram por longas horas de espera, como já mencionado alhures.
12. Desta forma, requer seja a Requerida condenada a reparar o Autor em todo prejuízo sofrido, em razão dos momentos de temor vividos dentro da aeronave e que fora impedido de desembarcar.
II. DO MÉRITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. O Requerente possui a relação de consumidores com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
14. A empresa Requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencheres os requisitos do art. 2º do mesmo diploma.
15. Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, ora requerente, configurado pelas condutas negligentes e de total descaso da Requerida ao não ter uma solução rápida para o caso e ainda, obrigar ao Autor que esperasse dentro da aeronave por longas horas.
16. Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
18. Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
19. Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] ”.
20. Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveitar do Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
21. Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
22. Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possui maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa Requerida.
23. Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo o fornecedor responsável pelo vício de qualidade do produto ou serviço.
24. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço, podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
25. Sob tal ótica, deve a Requerida responder pelos danos ocasionados ao Requerente, diante do abalo emocional sofrido por este e a demora na solução do problema, somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência ao passageiro, que consequentemente prejudicado em seus compromissos profissionais, uma vez que não pode retornar na data escolhida.
26. Contudo, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
27. Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao presente caso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor do Requerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais.
III. DANO MATERIAL
III. DANO MATERIAL
28. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido. Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
29. Além de todo o exposto acima, o Autor apesar de acreditar ter adquirido um serviço de qualidade, pelo fim que dele se esperava, ao retornar para o hotel para aguardar seu voo, verificou diversos danos em sua bagagem, que foi manuseada com tanta brutalidade pelos operados da companhia aérea, que até o vinho que o Requerente trazia dentro de sua mala quebrou, e por tal fato manchou TODAS as roupas em sua mala.
30. Ou seja, antes do fim da sua viagem, que já tinha ocasionado ao Autor inúmeros transtornos, o mesmo se deparou com sua bagagem totalmente destruída e suas roupas impossibilitadas para uso, o que o deixou ainda mais atordoado.
31. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
32. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente sofreu prejuízos financeiros, consubstanciando a sua mala, vinho e roupas em que gerou prejuízos materiais, por abusividade ocasionada pela parte Requerida, que, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização, haja vista que na esteira da doutrina e jurisprudência pacíficas, sendo a responsabilidade da Requerida OBJETIVA.
33. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
34. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar rialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
35. Assim, considerada a má conduta da Ré na prestação de serviços, tem- se a presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar materialmente, requerendo a restituição da quantia paga pela bagagem destruída, roupas e vinho.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
36. Deste modo, requer a condenação da Requerida em indenizar o requerente nos danos materiais sofridos, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado.
IV. DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, VI, CDC)
37. Certo é que o despreparo da empresa para enfrentar esse tipo de situação, submetendo seus clientes/passageiros a situações como a do presente caso, desencadeou abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que o mesmo teve seu emocional completamente abalado, porquanto ,além de permanecer por MAIS DE TRÊS HORAS DE ESPERA, dentro da aeronave, impossibilitado de desembarcar e com medo de realizar a viagem na aeronave, teve seu voo cancelado e foi oferecido um novo voo dez horas após o horário daquele.
38. Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
39. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, é evidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o requerente se viu prejudicado, impotente, coagido pela companhia em permanecer em local que não se sentia confortável e seguro, e ainda por cima os transtornos enfrentados com sua bagagem danificada e sem roupa para vestir, haja vista por culpa da Requerida, teve todas as suas roupas manchadas, sendo que a requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
40. Neste enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
41. Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a requerida deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela, sem que este prejudique os seus passageiros ou os lesionem psicologicamente.
42. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
3. A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido iteral, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento rovocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente atisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a ireitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o equerente sofreu aguardando horas dentro da aeronave e para chegar ao eu destino.
44. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do Requerente, e, também, do porte patrimonial da empresa Requerida. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
45. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
46. Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de danos morais in re ipsa, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a requerida
ser condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral pelo ato perpetrado.
7. Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/o rganização da requerida, fazendo com que este experimentasse grand flição em um momento que deveria ser de alivio ao voltar pra casa. esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtorno ausados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço restado de forma defeituosa.
48. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência quanto a condenação de empresas como a Ré no pagamento de dano moral e material:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO BRAGA, NASSUR & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 5º andar, sala 523, Enseada do Suá, Vitória/ES. Tel: (27) 3029-2504 / Cel: (27) 9 9786-4622 -E-mail: contato@bnn.adv.br
SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
V. DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
49. Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que oriente a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade.
50. Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
51. O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trar ao requerente o “status quo” anterior.
52. O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
53. Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o requerente e ao mesmo tempo sancionar a requerida.
54. A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação
equivalência entre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civil Brasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
55. Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
56. Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
57. Por todo o exposto, pugna o requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
VI. DOS PEDIDOS
50. Face ao exposto, requer:
a) A total procedência desta ação, nos termos declarados
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a requerid ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restand claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior de R$ 10.000,0
(dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a se apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitud praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráte educativo e inibitório da condenação imposta;
e) Condenação da requerida a indenizar o requerente em danos materiais na importância de R$ 2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado;
f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
tribui-se a causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reai
Termos em que, pede deferimento. itória/ES, 04 de novembro de 2022
EDUARDO COSTA NASSUR OAB/ES 26.009
DIEGO MORAES BRAGA OAB/ES 25.493
JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 27.727
HAMANDA UGATTI DE SOUZA OAB/ES 35.021
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035535-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA/ES
LEONARDO SOUZA DE SALLES, brasileiro, casado, técnico de elétrica, inscrito no CPF de nº 099.900.337-22, Portador (a) do CI de n° 200792125, residente e domiciliado (a) na Rua Itaquari, número 180, ap 1306, Praia de Itapoá, Vila Velha-ES - 29101-850, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, pelas razões que serão expostas, pelas razões que serão expostas:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu passagem aérea partindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro, tendo uma conexão em São Paulo/SP, para viajar no dia 09/11/2023 as 14:45. (doc. 04).
O autor chegou com a devida antecedência, sendo que o primeiro trech Vitória a são Paulo), ocorreu sem quaisquer problemas.
Ocorre que com relação ao segundo trecho, quando estava na fila de embarque, para a surpresa do autor, foi informado que ele havia sido retirado do voo.
Ou seja, claramente ouve uma preterição de embarque pelo fato d companhia ré ter praticado overbooking, posto que o voo ocorreu normalmente
Ora, diante do ocorrido, não resta outro motivo pela preterição de embarque, qual seja, a prática OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com o consumidor.
Diante disso, o autor foi reacomodado em outro voo as 20:50 conforme o doc. 05.
Após todo esse imbróglio sofrido, o autor chegou em seu destino final somente por volta das 21:40, sofrendo um atraso total de mais de 3 horas e meia com relação ao que havia inicialmente contratado.
Como consequência, por ter chegado muito tarde, o autor não conseguiu isitar seu pai que mora no Rio de Janeiro.
Como pode ver Excelência, o autor se sentiu totalmente ludibriado pel ompanhia ré, posto que sofreu preterição de embarque pela pratica de overbooking,
omento algum se o autor tinha algum compromisso importante com a viage isando apenas impor preterição de embarque em razão de overbooking se
nenhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro absurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Diante do exposto, o autor recorreu ao Judiciário visando ser ressarcid elos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da ondutadas da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos undamentos a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do onsumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes iante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta emanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa.
a empresa claramente promoveu a prática de overbooking, visto que preteriu o embarque do autor, informando que ele simplesmente fora retirado do voo, sem qualquer justificativa. Assim, tal fato gerou um grande abalo ao autor que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi enganado. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte do consumidor, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea. Em razão disso, o autor pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos ao autor. Isso porque, ele teve o embarque preterido porque foi informado que havia sido retirado do voo, o que se conclui que foi devido a prática de overbooking visto que o voo ocorreu normalmente.
Excelência, no caso em apreço o mínimo que o autor esperava da ré foi uma justificativa plausível, o que não ocorreu em momento algum! Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Outrossim, a ré pratica uma conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, cancelando o serviço que lhe era devido originalmente:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contr práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento d produtos e serviços;
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado ao autor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas ao autor nos moldes contratados, apenas impondo uma reacomodação. Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da prática de overbooking. Logo, não é crível que o autor passe por toda essa situação e não seja restabelecido por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré.
2.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
ausar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado. No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelo autor.
Excelência, note que o autor confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriado pela mesma, pois, foi surpreendido com a preterição de seu embarque, alegando a ré o referido havia sido retirado do voo, sem qualquer justificativa.
Ora, a falta de respeito e o descaso com o consumidor beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito ao consumidor.
Diante de todo o ocorrido o autor foi reacomodado em um voo para as 20:50, sofrendo um atraso de mais de 3 horas e meia para chegar em seu destino final.
Como consequência, pelo fato de ter chegado muito tarde, o autor não ôde visitar seu pai.
Nessa conjuntura, o autor ficou extremamente abalado e prejudicado com as condutas da ré, e assim, a confiança no serviço da empresa foi devassamente frustrada, já que a mesma não seu preocupou os efeitos
Da leitura depreende-se que o vivenciado pelo autor ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que o mesmo suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder preterições de embarque pela prática de overbooking com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor – Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do voo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivos overbookings que causaram atraso superior a 12 horas para a chegada - Fato incontroverso – Situação que se equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva da recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuito ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida. Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizáveis – Danos materiais devidamente comprovados por meio de documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebido foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeito na prestação do serviço verificado – Danos morais caracterizados, por força da falta de assistência mínima, acarretando sofrimento e desgaste experimentado pela recorrida – Situação que não se equipara aos meros aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valor não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo e inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário de redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização não alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aéreo
internacional e dano moral. Questões incontroversas. Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2020)
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 25 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência – Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu – Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade – Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA RÉ)
Ora, não é crível que o autor passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizado, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, o promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-lo, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
(31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180-100
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
) Excepcionalmente, o(a) promovente requer a intimação da promovid para, querendo, apresente proposta de acordo no prazo de 10 dias podendo ainda entrar em contato diretamente com os patronos d requerente(s) (e-mail:contato@leaoecarvalho.adv.br), para fins de um composição amigável da lide, em atenção aos princípios da celeridade economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.
c) A condenação da ré, a indenizar o autor a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportados, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035594-50.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MAYARA DA SILVA CASSIMIRO, brasileira, Solteira, Recepcionista, inscrita no CPF sob n.º 130.627.917-80, titular do RG nº 1993.820 - SSP ES, residente e domiciliada em Rua São Tiago 330, Bairro Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29032-396, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Cuiabá/MT (CGB), com conexões nos aeroportos de Brasília/DF e Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04 e 05), trecho aéreo de ida a ser realizado no dia 21/10/2022 e volta no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador BEEEKM, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de volta:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Cuiabá/MT e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa dos documentos de n.º 06 e 07, causando enorme indignação e constrangimento à autora.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas par desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua
infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 08.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada ao atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistência material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
ão menos importante, Excelência, a ré sequer disponibilizou assistênci aterial à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigad dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 05.
Imperioso ressaltar, ainda, Excelência, na referida data a ré dispunha de trechos aéreos em horários anteriores ao ofertado à autora, contudo, remanejou-a para voo de sua conveniência.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para o autor.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 07 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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